Em abril, o Ministério da Fazenda anunciou algumas medidas voltadas ao mercado de crédito. Dentre elas, destaca-se a garantia da União no financiamento de Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Estados e municípios, que têm potencial para alavancar novos projetos e atrair investidores.
Em contratos desse tipo, os investimentos são remunerados, ao menos em parte, pelo poder concedente. O projeto assume o risco de crédito do poder público e os investidores precisam precificar a possibilidade de não receber as contraprestações.
A dificuldade de receber do poder público costuma aumentar em projetos de PPPs, principalmente quando se trata de entes da Federação sem tradição com parcerias. Isso porque usualmente PPPs são contratos de longo prazo e, com a alternância natural de poder, não é incomum que os novos eleitos tenham incentivos diferentes dos antecessores, muitas vezes afetando contratos em andamento.
A medida proposta pela Fazenda permite ao ente público contratar uma fiança bancária ou financiar os aportes tendo a União como garantidora. Assim, no caso de calote, as garantias são acionadas.
Isso diminui o risco do projeto, o que afeta positivamente o setor de duas formas: (i) a taxa de retorno exigida será menor, reduzindo as contraprestações necessárias e, eventualmente, tornando projetos viáveis; e (ii) a medida é capaz de aumentar a concorrência da licitação e promover a seleção de empresas melhores. Com o risco elevado, existe uma tendência de que empresas que não precificaram corretamente o risco sejam vencedoras, potencializando problemas na execução do contrato.
A Fazenda anunciou novas medidas em julho, incluindo a possibilidade de financiamento integral de contraprestações por bancos públicos e a necessidade de contrapartidas das instituições financeiras em operações com aval da União.
A expectativa é que as medidas afetem principalmente PPPs estruturadas por municípios, o que tende a beneficiar novas iniciativas e destravar projetos em saneamento, iluminação pública, mobilidade, habitação e espaços urbanos (parques, estádios, etc.).
No entanto, o modo como os atores desse mercado – bancos, investidores, Judiciário e União – entenderão o conceito de inadimplência ou calote do poder concedente ainda não é claro e será fundamental para a efetiva queda do risco de crédito. Além disso, as flexibilizações tornam fundamental a realização de análises cuidadosas dos projetos, evitando uma alocação ineficiente de recursos.
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