Por: Mário Nazzari Westrup e Maurício Palugan, consultores da Tendências

O debate sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) expõe um ponto relevante da transição da Reforma Tributária. O Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o regime, busca estimular a instalação e a ampliação de data centers no país por meio de um desenho tributário próprio. No entanto, parte relevante desse incentivo foi construída sobre tributos do sistema antigo justamente quando se aproxima a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

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O Redata foi estruturado com habilitação própria, exigência de regularidade fiscal e compromissos ligados a mercado interno, sustentabilidade, energia limpa e pesquisa e desenvolvimento. Não se trata, portanto, de benefício genérico, mas de um regime voltado a investimentos intensivos em capital, infraestrutura e planejamento de longo prazo. 

O ponto está no tempo econômico do investimento. O projeto prevê suspensão de Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) nas aquisições e importações vinculadas ao regime. A mesma redação, porém, estabelece que os benefícios relativos ao PIS, à Cofins e ao IPI produzirão efeitos apenas até 31 de dezembro de 2026. 

O prazo de vigência dos benefícios é decisivo. Projetos de data centers não são estruturados em um horizonte de poucos meses. Envolvem localização, energia, conectividade, cadeia de equipamentos, financiamento, capacidade instalada e estabilidade regulatória. Quando o incentivo tributário relevante se encerra antes de o investimento amadurecer, o regime perde força econômica mesmo que continue existindo formalmente. 

Se a principal perna tributária do incentivo se esgota no limiar da entrada da CBS em 2027, parte relevante da atratividade econômica do regime também se enfraquece. A Emenda Constitucional nº 132/2023 já definiu a substituição de PIS e Cofins pela CBS na transição do novo sistema. Na prática, isso significa que um incentivo construído sobre tributos em extinção pode perder aderência justamente quando o investimento começa a exigir maior previsibilidade operacional e tributária. 

Isso não significa que o Redata perca relevância. O ponto é que, considerando o estágio atual da tramitação legislativa, o prazo restante até o fim de 2026 é extremamente curto diante do ciclo econômico de aprovação, estruturação e implementação de investimentos em data centers. O incentivo pode ser tecnicamente adequado ao sistema antigo e, ainda assim, insuficiente para o horizonte temporal de projetos dessa natureza. 

O próprio desenho do regime reforça essa necessidade de compatibilidade entre incentivo e horizonte econômico. O Redata exige disponibilização mínima de capacidade ao mercado interno, atendimento a indicadores de sustentabilidade, contratação ou autoprodução de energia limpa e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. São exigências típicas de projetos estruturantes e intensivos em capital, incompatíveis com incentivos desenhados para horizontes excessivamente curtos. 

O Redata revela a dificuldade de construir incentivos utilizando tributos que já estão saindo de cena. Esse ponto não se limita ao setor de data centers. A Reforma Tributária está mudando a lógica de apuração, creditamento, precificação e desenho de regimes especiais, mas muitos setores ainda analisam seus incentivos com a lente do sistema antigo. O risco é tratar a criação formal de um benefício como suficiente, sem verificar se ele conversa com o calendário da transição, com os novos tributos e com o ciclo econômico real dos investimentos. 

Para investimentos em data centers, a duração do incentivo é parte essencial de sua efetividade. Se o regime nasce ancorado em tributos que deixam de produzir efeitos relevantes já na entrada da CBS, a sinalização tributária perde força justamente diante de projetos que exigem planejamento de longo prazo. O caso do Redata serve, portanto, como alerta mais amplo: na Reforma Tributária, setores que não revisarem seus modelos de incentivo, investimento e precificação à luz do novo sistema poderão descobrir tarde demais que uma regra juridicamente existente não é necessariamente um incentivo economicamente efetivo. 

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