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Os benefícios da arbitragem tributária no cenário de reforma – Jota
Aprovação de PL que disciplina arbitragem tributária pode reduzir estoque de contenciosos durante transição de regime…
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O ressarcimento de ICMS-ST excedente e a (im)possibilidade de compensação na Reforma…
Embora o PLP 108/2024 discipline a compensação e o ressarcimento de saldos de ICMS, inclusive para…
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