No final do 1° trimestre de 2022, uma nova fase do Sistema Financeiro Aberto (conhecido como Open Finance) foi aprovada pela Resolução Conjunta nº 4 entre o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. Com isso, a iniciativa tradicional de Open Banking, anteriormente focada em dados e serviços relacionados a produtos bancários tradicionais, passou para uma etapa estratégica mais abrangente, abarcando dados sobre outros serviços financeiros como de credenciamento, câmbio, investimentos, seguros e previdência. Diante deste novo quadro, é de se esperar um novo contexto competitivo, com novas empresas ingressando no mercado e os consumidores beneficiados por novos ciclos de disrupção.

Em 27 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446, que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Tal norma permite que a Fazenda Pública desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo. A despeito disso, os ministros do STF consideraram que um planejamento tributário que seja feito visando somente a redução de impostos é lícito.
Apesar da decisão, os auditores fiscais ainda autuarão os planejamentos tributários ilícitos identificados em casos de simulação, haja vista que o entendimento da Fazenda não mudou. Neste cenário, a análise econômica ainda se mostra essencial para a defesa de planejamentos tributários, especialmente no que se refere à comprovação de sua licitude.