Após muita expectativa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi apresentado ao Congresso Nacional, delineando os primeiros detalhamentos da Reforma Tributária. Sob o título de “Lei Geral da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo”, o projeto regulamenta os dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023.
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