Milei baixa decreto com mudanças em dezenas de áreas da economia Argentina – Jornal Nacional

Na Argentina, o presidente Javier Milei anunciou um decreto com mais de 360 medidas com o objetivo de desregulamentar a economia. O pacote mexe com contratos de trabalho, controles de preços, aluguéis, exportações e planos de saúde.

Javier Milei anunciou o decreto de necessidade urgência em um pronunciamento em rede nacional. São 366 artigos que modificam ou revogam leis em diversas áreas. O presidente disse que é o primeiro passo para eliminar regras que pretendiam ser soluções, mas que só geram problemas.

Os principais itens são a modernização das regras trabalhistas: a partir de agora, o contrato de experiência de um funcionário poderá ter até 8 meses de duração. Antes eram 3. Esse contrato poderá ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes sem indenização.

Quando se trata do cálculo das indenizações, o trabalhador demitido sem justa causa receberá um mês de salário por cada ano trabalhado. Hoje, esse cálculo inclui uma série de outros benefícios.

Microempresários poderão contratar até 5 funcionários em regime especial e sem vínculo empregatício.

O decreto classifica, também, a participação de funcionários de empresas privadas ou do setor públicos em piquetes como desrespeito às regras trabalhistas, passível de punição. Trabalhadores de áreas essenciais, como saúde, educação, transporte e telecomunicações só poderão fazer greve se mantiverem 75% dos serviços.

Proprietário e inquilino poderão decidir livremente o índice de reajuste e a moeda de pagamento do aluguel.

Os planos de saúde poderão definir os preços sem regulação do Estado.

O decreto revoga a lei que obrigava os supermercados a expor e vender produtos da agricultura familiar. Os produtos argentinos deixam de ter prioridade nas compras do setor público.

Ele também traz a extinção do Observatório do Preço, órgão criado no ano passado para monitorar preços e a oferta de produtos e serviços. Deixa de vigorar uma lei que regulava o preço de produtos essenciais em períodos de exceção, como na pandemia.

As operadoras de cartão poderão determinar livremente a comissão que cobram das lojas. Até agora, havia um teto de 3% nas vendas no crédito e de 1,5% no débito.

Não haverá mais incentivos fiscais para a indústria argentina. Desde a década de 1970, uma lei promovia a instalação de parques industriais em regiões menos povoadas, como a Terra do Fogo.

O governo não irá mais impedir a venda de carne ou de produtos agrícolas ao exterior para favorecer o mercado interno, estratégia usada anteriormente para combater a inflação. 

Estrangeiros poderão comprar terras na Argentina sem restrições. Antes, o máximo permitido era que 15% da área de um município, província ou país estivesse em mãos estrangeiras.

O decreto determina, também, que todas as empresas públicas passem a ser Sociedades Anônimas. É o primeiro passo no caminho das privatizações.

Milei havia prometido em campanha privatizar os trens argentinos, a petroleira YPF e a companhia Aerolíneas Argentinas. O decreto prevê a implementação de uma política de céu aberto. A empresa estatal não terá mais preferência nas rotas e outras companhias, inclusive do Brasil, poderão operar voos domésticos na Argentina.

Logo depois de assumir, o novo presidente desvalorizou em 50% a moeda argentina, cancelou subsídios para tarifas de ônibus e energia elétrica e suspendeu novas licitações para obras públicas. A Argentina, disse ele, está quebrada e é preciso cortar gastos.

O decreto agora seguirá para análise do Congresso. A expectativa é a de que, até meados de janeiro, deputados e senadores votem a aprovação ou não das medidas. Não é possível fazer alterações no texto.

Até lá, o decreto seguirá em vigor e só perderá a validade se a maioria absoluta da câmara e do senado voltarem contra. O Partido Justicialista, principal partido de oposição, afirma que o decreto é nulo, inconstitucional e que oprime as instituições democráticas.

O ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, diz que, com o novo pacote, Javier Milei tenta diminuir a intervenção do Estado na Economia Argentina.

“Eu acho que as medidas estão na direção correta. A Argentina tem um nível de intervenção estatal muito acima do Brasil, isso inibe o crescimento da economia e atrapalha o ambiente de negócios. Fazer tudo isso é correto. Agora têm dois problemas que o Milei tem que resolver e são de difícil enfrentamento. O primeiro é que isso vai mobilizar uma série de interesses protecionistas da economia argentina. Ele está falando em abertura da economia. Vai mobilizar corporações contra a privatização.”.

O ex-ministro afirma que o maior desafio, ainda, é diminuir a inflação, que pode fechar o ano em 200%.

“Do ponto de vista macro, primeiro é achar uma saída confiável para acabar com a inflação. E não pode demorar muito, senão as pessoas ficam cansadas. Segundo é encontrar mecanismos e ações para que a Argentina volte a crescer.”, finaliza Nóbrega.

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