Desafios da regulamentação da reforma tributária – Valor Econômico

Marco essencial da economia brasileira, a reforma tributária agora percorre um longo caminho para a sua regulamentação. As leis complementares (e os subsequentes normativos) serão responsáveis pela implementação de pontos fundamentais, como a formação, utilização e delimitação dos créditos tributários, a definição dos regimes especiais e a determinação das alíquotas nominais, dentre outros. Sem isso, a reforma não passará de uma carta de intenções.

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