Por Maílson Da Nóbrega* e Mário Westrup**

A Reforma Tributária brasileira inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sob bases de não cumulatividade ampla, cobrança no destino e crescente automatização dos mecanismos de arrecadação. Mais do que uma reorganização de bases e competências, trata-se de uma mudança estrutural na forma como o Estado passa a interagir com o comportamento econômico dos agentes. Sob a lente da Análise Econômica do Direito (AED), a reforma se revela menos como um ajuste arrecadatório e mais como um redesenho deliberado de incentivos, riscos e estratégias.

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*Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, é sócio da Tendências Consultoria.

**Mário Nazzari Westrup é contador e consultor sênior da Tendências Consultoria.