Por: André Paiva e Fábio Tieppo, consultores da Tendências

Conforme divulgado em eventos e declarações públicas, a Reforma Tributária está mobilizando as principais agências reguladoras do país a desenvolverem metodologias específicas para o reequilíbrio de contratos de concessão. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), por exemplo, responsáveis pela maior parte dos contratos de concessão rodoviária do país, já declararam que estão trabalhando em modelos para tratar dos efeitos econômicos das mudanças no sistema tributário.

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Alerta governamental sobre a necessidade de revisão contratual e preocupação com efeitos da Reforma Tributária

Em fala recente, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, foi enfático ao alertar o setor empresarial de que “a empresa que não estiver considerando os efeitos da Reforma Tributária nos contratos está errando“. Ele afirmou que “é preciso olhar a cadeia toda e entender como a não cumulatividade plena afeta as empresas“, referindo-se ao mecanismo de recuperação de créditos tributários que constitui um dos pilares fundamentais da Reforma.

Segundo o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, uma das principais preocupações quanto aos contratos públicos está relacionada às mudanças de fluxos logísticos que irão ocorrer após o fim da guerra fiscal ente os Estados. Com a padronização das alíquotas e o fim de incentivos específicos fornecidos por alguns Estados, as empresas deverão rever suas operações, buscando maximizar o retorno tendo em vista vantagens logísticas e de infraestrutura.

Como consequência, é esperada uma mudança no fluxo de carga e de pessoas, que pode gerar desequilíbrios nos contratos de rodovias e ferrovias. Os desequilíbrios poderão ocorrer em ambos os sentidos: em algumas concessões, o fluxo reduzirá; em outras, aumentará.

Setor de rodovias está na vanguarda regulatória

A ANTT tem sido protagonista da inovação na agenda regulatória do setor no Brasil. Seu diretor-geral, Guilherme Sampaio, explicou que “a ANTT está preparada para fazer todo o processamento e eventuais reequilíbrios dos contratos”, citando dois casos recentes de relevante interesse para o setor.

O primeiro caso refere-se aos reequilíbrios implementados em função do choque na demanda decorrente da pandemia de Covid-19, uma vez que as concessionárias enfrentaram restrições no tráfego de veículos, o que por sua vez impactou a receita.

Já o segundo caso diz respeito à metodologia desenvolvida para tratar dos impactos da Covid-19 sobre os custos de insumos – a ANTT foi percursora em reconhecer a aplicabilidade do reequilíbrio contratual pelos efeitos desencadeados pela pandemia, e recentemente publicou uma deliberação definindo o procedimento de cálculo.

Tal metodologia foi tema de uma live da Tendências realizada em maio de 2025, cujo conteúdo pode ser acessado por meio deste link. O reconhecimento, pela ANTT, do desequilíbrio decorrente dos impactos da pandemia sobre o custo de insumos e a normatização de metodologia específica para a apuração desses impactos podem servir como precedentes importantes para os processos de reequilíbrio não só da agência, mas também de outros setores.

Os desafios de reequilíbrio dos contratos associados à Reforma Tributária serão muito mais complexos que qualquer evento de fato do príncipe ou força maior já tratados. Uma das principais questões a serem endereçadas diz respeito ao próprio ferramental financeiro que será utilizado na modelagem.

No caso dos efeitos da pandemia, por exemplo, os impactos extraordinários são quantificados por meio de modelagem econométrica sofisticada. Porém, após a identificação dos valores, os resultados são inseridos no modelo de Fluxo de Caixa regulatório da concessão. Por meio deste fluxo, são calculados os ajustes necessários para reequilibrar o contrato.

No caso da Reforma Tributária, no entanto, a própria ferramenta de reequilíbrio deverá ser repensada, uma vez que os modelos de Fluxo de Caixa são desenhados considerando a sistemática tributária atual, que será completamente redesenhada. Ou seja, o cálculo envolverá não apenas a quantificação dos impactos financeiros, mas também uma reforma dos modelos de equilíbrio.

Conclusão

A proatividade divulgada pela ANTT na sua preparação para os impactos da Reforma Tributária, combinada com a experiência acumulada nos reequilíbrios relacionados à Covid-19, traz uma sinalização positiva de que o setor de concessões rodoviárias brasileiro está disposto a adotar medidas a fim de permitir uma transição suave para o novo regime tributário.

O sucesso dessa transição dependerá da continuidade do diálogo entre agências reguladoras, concessionárias e governo federal, garantindo que os ajustes contratuais preservem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a qualidade dos serviços prestados aos usuários das rodovias brasileiras.

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