Por: André Paiva, economista e consultor da Tendências

A Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março de 2026, introduz um conjunto de elementos que amplia a complexidade econômico-financeira da implantação do sistema de livre passagem (free flow) nas concessões rodoviárias. Além da nova dinâmica de arrecadação, da repartição de riscos e dos mecanismos de compensação, a norma incorpora exigências adicionais que afetam a estrutura de custos, a modelagem tarifária, a governança operacional e a própria forma de execução do contrato.

Estudo técnico-econômico e consistência da migração

A Resolução exige que a implantação do sistema seja precedida de projeto específico, acompanhado de estudo técnico-econômico com projeção de receita esperada, impacto econômico-financeiro da migração, estimativa de evasões, medidas de mitigação da inadimplência, incentivos à adesão aos meios de pagamento e transparência quanto aos ganhos operacionais e à redução de custos para os usuários.

Essa exigência indica que a migração para o free flow não pode ser tratada como mera substituição física das praças por pórticos. Ela depende de demonstração prévia de viabilidade e de compatibilidade com a equação contratual. Em termos práticos, a adoção do sistema passa a requerer modelagem específica sobre arrecadação, comportamento de pagamento, custos operacionais adicionais e impactos sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Tarifas diferenciadas e nova complexidade de receita

A norma admite a adoção de modalidades tarifárias como tarifa dinâmica, programada e sazonal, inclusive em contratos vigentes, desde que precedidas de estudo técnico-econômico que demonstre sua viabilidade, seus impactos na arrecadação e seus benefícios para a gestão da demanda ou para a modicidade tarifária.

Ao mesmo tempo em que essa previsão amplia a flexibilidade da gestão tarifária, torna mais complexa a modelagem da receita da concessão. A arrecadação passa a depender não apenas do volume de tráfego, mas também da calibragem de diferentes modalidades de cobrança, de sua previsibilidade regulatória e da capacidade de comunicação ao usuário. A flexibilidade tarifária pode ampliar a eficiência na alocação da infraestrutura, mas também exige maior robustez analítica e contratual para evitar efeitos adversos sobre receita, aceitação do usuário e contencioso regulatório.

Projeto de migração e reorganização dos ativos da concessão

A Resolução também detalha o conteúdo do projeto de migração, exigindo informações sobre a estrutura física e tecnológica a ser implantada, os impactos econômicos e financeiros da transição, os mecanismos de proteção de dados, a estimativa de evasões e o plano de desativação, demolição ou reaproveitamento das praças físicas, com análise dos impactos ambientais, operacionais, financeiros e de segurança viária.

Assim, a transição para o free flow deixa de ser apenas uma mudança no sistema de cobrança e passa a envolver reconfiguração de ativos, redirecionamento de investimentos e redefinição de custos operacionais. A desativação ou o reaproveitamento das praças físicas, por exemplo, produz efeitos sobre CAPEX, OPEX e cronogramas de implantação, o que reforça a necessidade de tratar a migração como um evento contratual com impacto financeiro estruturado.

Interoperabilidade e integração sistêmica

A Resolução prevê que as concessionárias poderão implantar sistemas próprios ou interoperáveis com sistemas de outras concessionárias, e que a interoperabilidade poderá ser implantada de forma faseada, conforme cronograma aprovado pela ANTT. Também exige compatibilidade com empresas autorizadas a realizar o recebimento do pagamento das tarifas pelos usuários.

Tal previsão amplia a necessidade de integração entre sistemas de arrecadação, meios de pagamento, bases cadastrais e processos comerciais. A interoperabilidade tende a reduzir fricções operacionais para o usuário, mas, para a concessionária, envolve custos de adaptação tecnológica, integração sistêmica e coordenação operacional. Assim, parte da viabilidade do modelo depende não apenas da implantação do sistema próprio, mas também de sua compatibilidade com arranjos mais amplos de arrecadação e pagamento.

Considerações finais

Os elementos adicionais trazidos pela Resolução ANTT nº 6.079 mostram que a implantação do free flow afeta a equação econômico-financeira dos contratos em dimensões que vão além da arrecadação em sentido estrito. Exigências de modelagem prévia, flexibilidade tarifária, reorganização de ativos e interoperabilidade passam a compor a estrutura de custos, riscos e obrigações da concessão.

Por isso, a análise econômica do sistema de livre passagem não deve se limitar à mudança do mecanismo de cobrança. Ela deve considerar, de forma integrada, os efeitos dessas exigências adicionais sobre a execução contratual, a estrutura de despesas, a previsibilidade da receita e a sustentabilidade econômico-financeira do contrato ao longo do tempo.

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