A agenda econômica no 2º semestre sob efeito do Judiciário – Jota

Recente volatilidade dos trabalhos legislativos mostrou o peso do STF como ator político no balanço de riscos para a economia

Por Rafael Cortez*

Os principais movimentos da política brasileira não alteraram os condicionantes da agenda econômica ao longo do segundo semestre, a saber: 1) eleição presidencial de 2026 e 2) sucessão das presidências das casas legislativas. As eleições municipais servem como elo para esses dois grandes eventos, afinal, os partidos políticos utilizam os resultados das urnas para medir seu poder de barganha nos diferentes jogos que afetam o ambiente de votação dos projetos legislativos.

Sob essa ótica, os dilemas da equipe econômica continuam os mesmos: evitar mudanças no novo marco fiscal em um cenário de disputas internas da coalizão com tendência de divisão ao longo do tempo. A coalizão desenhada pelo presidente Lula não expressa a defesa de um projeto comum.

Na verdade, a coalizão do terceiro mandato Lula expressa o movimento da direita tradicional para ocupar espaços de poder durante o vácuo deixado pela cassação dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Assim, o cenário esperado para o segundo semestre é ainda da aprovação de matérias da reforma tributária e de sucesso parcial no encaminhamento da questão fiscal.

Assim, nossa avaliação é de que o melhor entendimento da agenda econômica passa menos pela suposição da irracionalidade na condução da política econômica, como decorrência de voluntarismo, e mais como uma leitura de impossibilidade política para atacar a questão estrutural do gasto. A racionalidade política, portanto, ainda é de que o governo buscará minimizar o componente do risco político da economia brasileira.

A agenda viável de gestão de política econômica depende, grosso modo, do grau do conflito entre esquerda e direita em um sistema político. Quanto maior o grau de divergência entre esses grupos, maior a tendência de voluntarismo na gestão da agenda econômica. Quando os grupos políticos temem muito a vitória do adversário, quem controla o governo tem propensão maior a fazer escolhas populistas.

A agenda econômica é vítima dessa “grande questão” da política brasileira. O presidente Lula não transformou o apoio eleitoral em uma coalizão em torno do seu projeto. Além disso, o petista perdeu sua aura de “todo poderoso” e não mais consegue ser a ponte entre esquerda e direita no país.

Na verdade, a agenda econômica do ministro Fernando Haddad é contraditória com o perfil da base de apoio e o novo marco fiscal foi construído a partir da estratégia de recomposição de carga tributária. A preferência mediana da coalizão de governo é por reforçar incentivos tributários.

Essa disputa entre esquerda e direita ganhou contornos dramáticos com o dilema eleitoral e ainda não foi devidamente resolvida pelas elites. A perda dos direitos políticos por parte do ex-presidente Bolsonaro deixou um vácuo que ainda precisa ser preenchido. As eleições municipais devem dar o primeiro sinal da correlação de forças entre esquerda e direita, condicionando o grau de governabilidade da agenda econômica.

Essa disputa, contudo, é também intermediada pelos movimentos do Supremo Tribunal Federal. Alguns posicionamentos dos ministros do STF devem ter impacto direto nesse jogo político. A recente volatilidade dos trabalhos legislativos deu uma amostra do peso do Supremo como ator político no balanço de riscos para a economia brasileira.

O ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, foi objeto de controvérsia política, a partir da divulgação de mensagens entre seus gabinetes como membro do STF simultaneamente à sua condição de presidente do TSE. Parte da oposição já se mobilizou em nome do impeachment do ministro do Supremo e reforçou o movimento pela anistia dos envolvidos nos atentados democráticos do 8 de janeiro.

O grau de polarização só será reduzido no país a partir das manifestações do STF como instância julgadora das questões democráticas. Esse pedido de impeachment é mais uma ação midiática do que uma estratégia vencedora da oposição. A eventual saída de Moraes representaria mais uma indicação do presidente Lula, o que ameaça a balança entre esquerda e direita.

Em outra dimensão, o processo legislativo também foi influenciado por manifestações dos ministros do STF. O ministro Flávio Dino se posicionou pela ilegalidade da operação das chamadas “emendas Pix”, um dos instrumentos de influência dos parlamentares. O efeito colateral dessa polarização entre os competidores à presidência é o espaço criado para rent-seeking de parlamentares que não passam pelo crivo do eleitor.

O principal efeito do Poder Judiciário para a agenda econômica encontra-se na questão fiscal. A decisão do STF acerca da ilegalidade dos incentivos tributários sem devido ajuste de gastos ou criação de fonte de financiamento revolucionou o jogo da questão fiscal. Quem quiser aprovar incentivos, vai precisar enfrentar o custo do aumento de carga tributária. Trata-se da principal arma do governo para encontrar mais formas de incremento de receitas em meio à uma coalizão dividida em ano eleitoral.

Em breve, conheceremos a proposta orçamentária para 2025, o que será determinante na percepção de risco dos mercados acerca da questão fiscal no Brasil, especialmente diante da resistência política no enfrentamento das despesas obrigatórias. Parte desse jogo político deve condicionar as decisões do indicado para comandar o Banco Central a partir do ano que vem, Gabriel Galípolo.

*Rafael Cortez é cientista político e sócio da Tendências Consultoria

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