Governo quer arrecadar ao menos R$ 2 bilhões com a medida em 2024. Texto traz tributação de 12% sobre renda das empresas e 15% sobre prêmio de pessoas físicas

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a proposta que taxa as empresas de apostas esportivas on-line e os ganhadores de prêmios. De acordo com o ministério da Fazenda, seria possível arrecadar, inicialmente, R$ 2 bilhões em 2024.

O projeto volta para análise da Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações de mérito pelos senadores. A expectativa da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar ao menos R$ 2 bilhões com a medida em 2024, em uma estimativa preliminar.

O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas on-line e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas.

Segundo integrantes da Fazenda, as próprias empresas de apostas estimam arrecadação anual de cerca de R$ 100 bilhões. Os números são similares ao levantamento da plataforma Mr. Jack.bet, de apostas on-line, que estima que, até o fim do ano, as empresas do setor vão movimentar R$ 120 bilhões no Brasil, o que significaria aumento de 71% em relação a 2020.

O futebol, esporte mais popular do país, também é o preferido na hora de fazer as apostas, com 85,7% das preferências entre os brasileiros. O governo conseguiu identificar até agora ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no país. Uma mesma empresa pode ter mais de um site. Com isso, o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.

Até o fim de 2023, as empresas do setor de apostas online (betting) deverão faturar R$ 120 bilhões no Brasil, representando um aumento de 71% em relação a 2020, segundo um levantamento da plataforma Mr. Jack.bet, de apostas online.

O futebol, esporte mais popular do país, é também o preferido na hora de fazer as apostas, segundo os dados coletados pela Mr. Jack. A modalidade esportiva tem 85,7% das preferências entre os brasileiros.

Atualmente, seis a cada dez brasileiros realizaram apostas online em um período de seis meses, de acordo com levantamento da Playtech, uma das principais fornecedoras de software para as bets. No Brasil, 52% dos apostadores relataram já ter recebido alertas sobre “altos níveis de jogo”, com 38% admitindo ter feito uma pausa ou diminuído a atividade após receberem esses avisos, mostrou o estudo.

Algumas empresas de betting afirmam que já instalaram ferramentas com o objetivo de combater o vício em apostas. O Esportes da Sorte, plataforma que patrocina dez clubes nas séries A, B e C do futebol brasileiro, tenta ajudar no controle emocional e financeiro dos apostadores.

— Sempre enfatizamos em nossas comunicações institucionais que o jogo é uma forma de entretenimento e deve ser abordado com responsabilidade, sem promessas enganosas de lucro fácil e garantido — diz Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte.

Jogo responsável

Ele afirma que, entre as ferramentas, a plataforma incluiu algumas que limitam gastos e também restringem tempo de uso. Também há restrições temporárias e até banimentos permanentes em casos extremos, além de oferta de suporte psicológico por meio de parcerias com instituições a jogadores anônimos que mostrem características de compulsão ao jogo.

A CEO da Bet7K, Talita Lacerda, explica que a plataforma tem uma página no site com informações sobre o “jogo responsável”, além de possibilidade de bloqueio de conta, e um time de análise de risco especializado para identificar casos de comportamentos compulsivos.

— Nossa equipe de atendimento e suporte é treinada para identificar e acolher os jogadores com problemas com apostas, seguindo procedimentos internos para que esses casos sejam devidamente encaminhados e tratados — diz.

Para Marcos Sabiá, CEO do Galera.bet, patrocinador oficial da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Confederação Brasileira de Basquete (CBB), o Brasil está preparado para ter uma regulamentação moderna, em linha com as melhores práticas utilizadas em outros países. A plataforma também busca trazer princípios de jogo responsável, refletindo também o que acontece no exterior.

— Queremos construir um ecossistema de jogos sustentável, pois se o objetivo é proteger o jogador, é imprescindível que este esteja inserido em um mercado regido sob as mesmas regras de jogo responsável — afirma Sabiá.

Portaria da Fazenda criou primeiras regras

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria para regulamentar as propagandas e o comportamento das empresas do setor de betting. A norma prevê que as empresas que entrarem no país respeitem regras como incentivo ao jogo responsável.

O texto também veta a entrada de jogadores, comissão técnica, árbitros e dirigentes no quadro societário das bets. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou ainda ações com o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Medidas como avisos de restrição etária utilizando o símbolo “+18” ou aviso de “proibido para menores de 18 anos” devem constar obrigatoriamente nos sites. As plataformas também não poderão falar que as apostas são para “ganhos pessoais” e as apostas não podem ser tratadas como uma maneira de “ganhar dinheiro”.

Controle do tempo nas plataformas

As empresas de apostas devem ainda ter mecanismos de controle como limite de tempo dedicado a apostas e de perdas. O problema, segundo os especialistas, é que são as próprias empresas de apostas que devem tomar essas precauções.

Um estudo feito pela Tendências Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), mostrou que altas tributações resultam no maior direcionamento de jogadores para o mercado ilegal de apostas.

O sócio e diretor da Tendências, Eric Brasil, responsável pelo levantamento, diz que a regulamentação brasileira deve buscar atingir um nível de tributação mais condizente com o praticado em outros países.

Um dos modelos apontados como “ideal” para este segmento é o da Inglaterra. Lá, onde o mercado de apostas online é regulado há mais de vinte anos, a alíquota é de 15% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.

O operador também não precisa ter sede fiscal no país. Além disso, é permitida uma ampla gama de jogos e modalidades de apostas. O custo da licença é menor para operadores de menor porte, o que reduz as barreiras à entrada no mercado e aumenta a competição no setor.

Regulação brasileira se inspira em outros países

Para Eduardo Diamante Teixeira, sócio do Carlezzo Advogados e especialista em direito desportivo a regulamentação que está sendo proposta no Brasil se espelha, em grande parte, nos modelos adotados por outros países, sobretudo nas rigorosas regras para licenciamento das empresas e nas medidas para evitar o jogo clandestino e ilegal.

Mas, se comparada com a legislação de outros países, como Inglaterra, por exemplo, a regulamentação proposta no Brasil é falha na questão tributária.

— Enquanto outros países taxam as apostas em 15% sobre a receita bruta (GGR), no Brasil se discute uma alíquota que pode chegar a 18% sobre a receita bruta (GGR), além da tributação do apostador, que também pode alcançar 30% sobre a premiação anual recebida — afirma o advogado.

O advogado Caio de Souza Loureiro, sócio de gaming e da área de Gaming & E-sports, do TozziniFreire Advogados lembra que com a aprovação da emenda, a tributação dos ganhos com apostas de cota fixa e com ‘fantasy sports’ ( jogo online onde os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais) foi equiparada, ficando em 15%. Os fantasy sports tinham alíquota de 27,5%.

Pelo texto, as operadoras têm que ter 20% de seu capital social com sócio brasileiro. Para o advogado, a restrição ao capital externo não traz vantagens.

— Afinal, o PL já prevê que as empresas que serão autorizadas serão instaladas no país seguindo a legislação brasileira. A limitação quanto aos seus acionistas, cria uma distorção e uma burocracia desnecessária para as empresas estrangeiras — afirma.

Ele diz que a redução da tributação do GGR, de 18% para 12%, corrige uma distorção, já que uma alíquota elevada, somada a outros tributos, além de taxa de fiscalização e valor de outorga, acabam onerando a operação. Para ele, uma alíquota alta acaba privilegiando os operadores menos comprometidos com a regularidade e com os altos investimentos necessários ao cumprimento das exigências legais.

Colômbia criou regras em 2015

Na América Latina, a Colômbia foi o primeiro país a estabelecer regras para apostas online em 2015. Foi até criado um órgão fiscalizador do setor — a Coljuegos. Não há número limite para sites de apostas e as licenças valem por três anos, com possível prorrogação por mais cinco anos.

As alíquotas de imposto variam entre 2,5% e 15% do valor do crédito que cada apostador deposita na sua conta. Os lucros dos apostadores, a partir de um determinado valor, também são taxados em 20%. Entre 2018 e 2022, o tamanho do setor quase sextuplicou naquele país, onde atualmente existem mais de 8 milhões de contas ativas nos sites de apostas.

Espanha tem regras há mais de dez anos

Na Espanha, as regras para as apostas on-line foram criadas em 2011. É aplicada uma taxação de 20% às receitas das plataformas. Para outorgar as licenças, é necessário que haja ao menos um representante permanente no território espanhol. As permissões têm prazo de dez anos, que podem ser prorrogados por igual período.

Os times de futebol, entretanto, não podem exibir patrocínio de casas de apostas em suas camisas, mesmo procedimento adotado na Itália onde aconteceram episódios de manipulação de jogos envolvendo apostas esportivas. Por isso, a legislação ficou mais dura.

Foi reforçada a presença de empresas italianas no segmento, a taxação das receitas das empresas aumentou (atualmente varia de 18% a 22%), e foram impostos limites para os valores pagos aos apostadores. Os italianos também têm preocupação com o vício em apostas.

Há projetos sendo votados no Parlamento que criam uma taxa que seria cobrada das empresas para pagar o tratamento de vícios e medidas de prevenção, com foco especialmente em jovens de 18 a 24 anos que, segundo as pesquisas, correm maior risco de danos.

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