Saber quais são as perspectivas e os cenários para a Reforma Tributária é uma das maiores preocupações do momento. Para responder essa pergunta, a Tendências Consultoria, em parceria com a FCR Law, promoveu um debate para discutir as principais medidas da proposta que, se aprovada, tem o potencial de gerar crescimento econômico no país.

Participaram dos debates Maílson da Nóbrega, sócio-fundador da Tendências Consultoria e ex-ministro da Fazenda, Eduardo Fleury, sócio-fundador de FCR Law e head da área de Direito Tributário, e Leonardo Barreto, diretor da Vector Relações Governamentais e Institucionais.

O sistema tributário atual é o principal responsável pelo baixo crescimento

Em sua colocação, Maílson da Nóbrega fez duras críticas ao sistema tributário atual, considerado por ele como “o pior sistema de tributação do consumo do planeta”. Na opinião do ex-ministro, o sistema tributário brasileiro atual é o principal responsável pelo baixo crescimento do país nos últimos 40 anos.

Para Nóbrega, um dos pontos fundamentais para sair do que ele chama de “mediocridade” em termos de crescimento é a aprovação da Reforma Tributária do consumo, a partir da adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que busca unificar os impostos, proporcionando maior transparência e facilidade de tributação. “O IVA é usado em 167 países, incluindo toda a União Europeia. Ele tem uma alíquota uniforme tanto para serviços quanto para mercadorias, que é fundamental para evitar outras interpretações, como o tipo de serviço, local de arrecadação etc., que prejudicam o sistema tributário brasileiro”, explica. 

Existem cinco tributos no Brasil – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) –, sendo que o ISS é tributado em sistema de cascata, algo que deixaria de existir com o IVA. “A cumulatividade causa uma desarmonia total e toda a tributação do consumo sobre o valor agregado requer essencialmente a harmonia das regras de todo o território onde ele é aplicado”, diz Nóbrega.

As normas são confusas e permitem interpretações diferentes

Para se ter uma ideia de como o sistema tributário brasileiro é complicado, temos mais de um milhão de alíquotas do ICMS no país. “As normas são confusas e permitem interpretações diferentes, isto é, uma empresa que contrata um bom advogado ou uma consultoria que faz tudo certo, dentro dos princípios de compliance, ainda pode ter problemas, uma vez que, se o fiscal entrar no processo, pode dizer que a empresa está fazendo errado. Isso acontece porque cada fenômeno tributário permite interpretações distintas”, explica Maílson da Nóbrega.

Entre as diversas consequências negativas do sistema atual apontadas pelo ex-ministro estão a elevada litigiosidade, a insegurança jurídica, a guerra fiscal entre os estados, a queda da produtividade e a desindustrialização, fatores que impedem o crescimento econômico.

Com o IVA, o crescimento pode ficar entre 4% e 20% em um período de 15 anos

Já quando tratou das vantagens do IVA, Maílson da Nóbrega foi enfático em afirmar que a adoção do novo imposto pode elevar o crescimento econômico do Brasil. “Podemos crescer entre 4% e 20% em um período de 15 anos, com previsão de aumento na geração de empregos e renda. Além disso, o IVA terá um sistema de isenção personalizada (cashback) – ao invés da desoneração da cesta básica, que também beneficia as classes mais ricas. Pelo novo projeto, haverá devolução do imposto para os mais pobres”. 

Em sua fala, Eduardo Fleury ressaltou que um dos pontos de discussão da Reforma Tributária é justamente definir quais impostos serão unificados e substituídos pelo IBS. Segundo a PEC 45/2019, que está na Câmara dos Deputados, o Imposto sobre Bens e Serviços será visto como um tributo federal, unificando e substituindo ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Já segundo a PEC 110/2019, do Senado Federal, o IBS será considerado como um imposto estadual, unificando e substituindo ICMS, IPI, ISS, PIS, Pasep, Cofins, IOF, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação.

Estudo indica que a alíquota será de 25% 

Outro ponto de discussão acerca da Reforma Tributária é a alíquota a ser cobrada, o que depende muito de qual PEC será aprovada. Eduardo Fleury, Gabriel Lara Ibarra e Rafael Macedo Rubião fizeram um estudo a pedido do World Bank para calcular a carga tributária de cada bem e serviço da POF (Pesquisa de Orçamentos Familires) de 2017/2018 e qual o impacto o IBS teria sobre a renda das famílias do Brasil. 

Para o estudo, os pesquisadores consideraram uma alíquota de 25% e um dos grandes desafios encontrados na identificação da carga efetiva foi a atual multiplicidade de impostos, que incidem em diferentes fases da cadeia produtiva – por exemplo, o IPI, incidente somente na industrialização e importação, torna-se um custo tributário no produto final. E há também a questão da cumulatividade, já que os impostos não se comunicam entre si. 

As consequências disso estão relacionadas à dificuldade de visualização da carga tributária total e o que incide, de fato, em cada etapa da cadeia – os chamados impostos invisíveis podem esconder um custo tributário substancial espalhado pelas cadeias produtivas sem lógica econômica. Como resultado, há um custo gerado pela necessidade de análise da cadeia produtiva, para se identificar os impostos cobrados em etapas anteriores. 

O sistema de tributação será simplificado 

Segundo Fleury, o IBS tem como foco garantir a produtividade dos setores: “Tributar no consumo é mais eficiente do que tributar na origem. Hoje, a cesta básica é composta por mais de cinco mil itens e 300 cargas tributárias diferentes. Já com o IBS, todo o sistema de tributação será simplificado”.

Tomando como exemplo um dos produtos da cesta básica, a carne, temos uma tributação no varejo de 11%, mas uma carga tributária efetiva de 14,41%. Pelo estudo, o impacto do IBS sobre a carne seria de 6,66%.

Desafios para aprovar a Reforma Tributária

Já ao tratar da aprovação da Reforma Tributária sob o prisma político, o cientista político Leonardo Barreto, da Vector Relações Governamentais e Institucionais, falou sobre o grande desafio que é convencer os estados dos seus benefícios, já que hoje eles utilizam o sistema tributário em benefício próprio. “O sistema de incentivos fiscais da década de 90 faliu, e os governadores não conseguem mais extrair recursos do ICMS, o que gera a guerra fiscal entre os estados”, disse ele.

Segundo a análise de Barreto, as perspectivas para aprovação dependem de algumas questões: “Os prefeitos não estão convencidos dos benefícios, os governadores estão injetando novas pautas relacionadas às dívidas dos estados, existem receios quanto à guerra distributiva entre os setores econômicos, e o governo tem se mostrado preocupado com outras agendas, como o resgate da confiança no marco fiscal, entre outros aspectos”. 

Como resumo do evento, as perspectivas para a aprovação são positivas, ainda que existam obstáculos a serem superados para sua aprovação do ponto de vista político.

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