Ativos em troca de juro menor – O Globo

Ao ceder empresas e créditos à União e investir, estados podem pagar só correção das dívidas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou ontem um projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que reverte parte dos juros economizados em investimentos nas próprias unidades da federação. A proposta reduz os repasses para o Tesouro Nacional e acaba beneficiando os estados mais endividados, que terão mais recursos para investir. O projeto permite o uso de ativos, como estatais, para abater o estoque da dívida. A expectativa é que o texto seja votado antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18. Depois, terá de ir para a Câmara.

Desde 2023 os estados buscam melhores condições de pagamento de suas dívidas. A regra geral hoje prevê correção da dívida do IPCA + 4% ou Taxa Selic, o que for menor. Na prática, isso gera um juro real (acima da inflação) de 4% ao ano. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás lideram a lista dos maiores devedores. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal com a União é estimada em R$ 764,9 bilhões, segundo o Senado.

Prazo de 30 anos

Além de estatais, os estados poderão entregar créditos judiciais que ainda têm a receber e débitos de contribuintes inscritos na dívida ativa, além de participação em empresas. Haverá uma redução de 1 ponto percentual caso o estado entregue ativos que equivalham a entre 10% e 20% do estoque da sua dívida; mais 1 ponto para ativos que somem mais de 20% da dívida; mais 1 ponto, se destinar o dinheiro que seria usado no pagamento à União para investimentos; e mais 1 ponto se os recursos forem destinados a um fundo a ser criado e disponibilizado para todos os estados (mesmo os que não têm dívidas).

Pacheco propôs ainda que os ativos cedidos possam ser abatidos da dívida total. Por exemplo, se um estado deve R$ 200 bilhões e entrega R$ 30 bilhões em ativos, passa a dever R$ 170 bilhões – montante sobre o qual incidirão os juros dali em diante.

A criação do fundo – que vem sendo chamado de Fundo Nacional de Equalização de Investimentos – é uma resposta aos estados que não têm dívida com a União e cobram negociação isonômica em relação aos superendividados. O Piauí, por exemplo, propôs que o fundo só seja acessado pelos entes sem dívida ou endividamento baixo com a União. Mas essa proposta ainda não é consenso entre estados não endividados.

– Não haverá pagamento para União. A União está abrindo mão do pagamento desses juros – disse Pacheco.

Os estados deverão destinar os investimentos prioritariamente para educação profissionalizante. Caso o ente comprove que já cumpre o percentual mínimo legal de ensino profissionalizante, poderá gastar os recursos em infraestrutura, prevenção de desastres e segurança pública. O dinheiro não poderá ser usado para custeio, ou seja, pagamento de salários.

O projeto também prevê um prazo de 30 anos para o pagamento da dívida.

De acordo com Pacheco, a União abrirá mão de cerca de R$ 28 bilhões por ano. Esse dinheiro, por questões técnicas, não entra na meta de resultado das contas públicas. Mas impacta a dívida total da União.

– A União abrirá mão de cerca de R$ 28 bilhões ao ano. Mas isso não está sendo pago. A União finge que recebe hoje, e os estados fingem que pagam. Esse valor será revertido em investimentos, não é perdido – disse Pacheco.

Ao longo da elaboração do projeto, governadores e parlamentares pediram diversas vezes para obter perdão de parte da dívida, uma espécie de moratória. Ou seja, reduzir os juros e montante principal da dívida. Segundo Pacheco, no entanto, isso não será possível porque afrontaria a legislação em vigor e a responsabilidade fiscal do governo federal.

No caso do Rio Grande do Sul, fortemente afetado pelas chuvas em maio, o pagamento da dívida foi suspenso este ano e em 2025. Esse mecanismo valerá para qualquer estado e município em calamidade.

A proposta de renegociação das dívidas começou pelo próprio governo, que criou os Juros por Educação. Este vinculava a redução dos juros da dívida, demanda dos estados, a investimentos em ensino técnico profissionalizante. Mas não agradou aos governadores.

O projeto apresentado por Pacheco prevê que o governo federal avalie previamente os ativos propostos, como as estatais, para abater o montante devido ao Tesouro. Todas as opções na mesa dependem de um aceite prévio das partes – ou seja – a União poderá recusar as propostas dos estados.

Segundo o texto, os estados com dívidas com a União poderão aderir ao novo regime até 31 de dezembro de 2024. Os estados que hoje estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás – poderão migrar.

O Ministério da Fazenda ainda avalia o texto. O ministro Fernando Haddad disse a jornalistas que ainda não havia lido o projeto apresentado por Pacheco, que difere da proposta da pasta, mas destacou que o objetivo é que não tenha impacto primário (ou seja, sobre as contas do governo).

– O objetivo é que não haja impacto nas contas primárias do governo federal. Isso não precisamos assegurar de qualquer jeito, para não gerar uma série de problemas nas contas nacionais, que não estamos em condições de errar nesse quesito. Temos que fazer as coisas muito adequadas para que não haja impacto primário – disse Haddad.

Veto não é descartado

Apesar da declaração, nos bastidores, técnicos da Fazenda reclamaram do projeto e a pasta não descarta pedir veto a Lula, caso o texto seja aprovado no Congresso. Pacheco já tinha dito que nem tudo que a Fazenda desejava havia sido contemplado no texto.

Um dos pontos de maior incômodo é que o projeto pode prejudicar ou desincentivar estados que fizeram esforço para manter suas dívidas baixas e os pagamentos em dia, já que não teriam vantagens com o projeto. A pasta também teme prejuízos às contas federais.

O Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e o estado de São Paulo disseram que estão analisando o texto, O governo do Rio de Janeiro, cuja dívida com a união totaliza R$ 194 bilhões, disse que irá aguardar a tramitação da proposta e a redação do texto final para comentar. O Rio Grande do Sul afirmou que a discussão é importante para a sustentabilidade fiscal do estado, pois o saldo da dívida dele com a União alcançou R$ 93,6 bilhões em 2023, um aumento de 8,7% em relação ao ano anterior.

O analista de contas públicas da Tendências Consultoria, João Leme, avalia que o projeto representa um avanço em relação à proposta original da Fazenda ao prever outras áreas de investimento além da educação.

O economista, porém, aponta dúvidas sobre como vai funcionar o repasse de ativos. Alguns termos, como o “valor justo” para a transferência, são vagos, diz Leme. Ele questiona ainda a serventia de alguns bens móveis e imóveis para a União, que, no futuro, teria de arcar com a manutenção deles.