Por Alessandra Ribeiro

O novo sistema tributário sobre o consumo de bens e serviços estabelecido pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, já será colocado em prática a partir do início de 2026, através de período de teste

O processo de regulamentação ainda em curso define vários detalhes ainda muito relevantes para a operação do sistema e consequentemente para a lapidação das estimativas de seus impactos econômicos. Apesar do número elevado de exceções e alíquotas favorecidas contempladas no texto, a avaliação é que os efeitos devem ser positivos para a economia brasileira, especialmente via ganhos com a reorganização da tributação e produtividade. Esses efeitos irão se materializar via maior PIB potencial. No curto prazo, entretanto, há setores e empresas que devem ser mais e menos impactados.

Há vários estudos relacionados aos impactos da reforma tributária para a economia brasileira, com base em diferentes metodologias, que em linhas gerais, podem ser resumidos por efeitos entre 4% e 20% no PIB potencial brasileiro em cerca de 15 anos. Há também várias evidências positivas sobre os impactos que reformas dessa natureza geraram na Índia, China e Canadá. Para estimar efeitos para as principais variáveis macroeconômicas, a Tendências partiu de impactos decorrentes da reorganização do sistema tributário sobre os setores e ganhos na produtividade total dos fatores, advindos de melhora na alocação de fatores de produção e aumento da capacidade de investimento, gerados por a) redução de custos de transação decorrentes da substancial  simplificação e da inédita transparência do novo sistema, b) redução de custos de operação do novo sistema tributário e de contenciosos tributários ao longo do tempo e c) aumento de competitividade na produção de bens e serviços, provocada pela não-cumulatividade plena de impostos sobre o consumo e desoneração total nos  investimentos e na exportação.

O cenário básico da Tendências, considerando um período de 10 anos, a partir dos pilares centrais da reforma – base ampla de incidência, não-cumulatividade plena e tributação no destino – ainda que considerando amplo número de exceções e alíquota média elevada contempla incremento no PIB potencial de 4% no analisado. 

Apesar dos efeitos macroeconômicos positivos da reforma, que ganham relevância depois da transição completa para o novo sistema, há impactos diferenciados entre setores e empresas no curto prazo. Esses impactos passam por: a) comparação entre alíquota efetiva atual e nova alíquota e, portanto, se o setor e a empresa enfrentarão carga tributária mais elevada ou menor, b) organização e custos relacionados ao período de transição, na medida em que os agentes terão que lidar com dois sistemas tributários paralelamente e c) administração do fluxo de caixa com a lógica do split payment e d) avaliação de contratos, com destaque para concessões de longo prazo como infraestrutura, na medida em que foram desenhados com base em estrutura tributária que está sendo alterada.

De forma geral, no curto prazo, devem ser observados efeitos positivos para a indústria, o setor de energia elétrica e alimentação, sendo que, do lado negativo, o segmento de serviços deve ser afetado, com destaque para serviços às famílias, e em menor medida, transporte, saúde e educação, pontos endereçados no texto aprovado. 

Em suma, a reforma tributária é um passo importante no encaminhamento de questões estruturais para aumento de produtividade e PIB potencial. Do ponto de vista dos setores e empresas, no curto prazo, efeito da nova alíquota, estrutura operacional para período de transição, administração de fluxo de caixa e aplicação de mecanismos estabelecidos para evitar que a transição tributária não desestabilize contratos em vigor, praticando o reequilíbrio financeiro quando necessário, serão pontos sensíveis nessa fase de implementação e transição.

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