Por: Matheus Ferreira e Thiago Xavier, consultores da Tendências

A aprovação da Reforma Tributária do consumo é um marco para o país, considerando os expressivos efeitos esperados em termos de eficiência econômica e equidade. No atual contexto de regulamentação, a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as atividades que compõem tipicamente o setor do turismo é um tema de grande relevância, semelhante ao que ocorreu em países que adotaram esse sistema tributário. A impossibilidade de aplicação do imposto sobre turistas estrangeiros é um dos principais motivos para o tratamento comumente diferenciado do setor.

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A literatura internacional documenta que a introdução do IVA em alguns países (como Portugal, Itália e outros) propiciou uma mudança da carga efetiva de impostos vigentes, resultando em repasse sobre o nível de preços, com implicações para a atividade econômica, os investimentos e o emprego no setor. Países que elevaram a carga registraram aumento nos preços e redução da atividade, e vice-versa.

Ainda que seja necessário contextualizar as diferenças entre países, a revisão da literatura alertou para a importância da definição de um IVA que enderece potenciais efeitos negativos para a cadeia de atividades do setor, especialmente no curto prazo, ainda que se considere os efeitos positivos no médio e longo prazo propiciados pela Reforma (com a melhoria na eficiência alocativa e de produtividade), que tendem a promover um aumento no consumo de serviços, inclusive de turismo.

A partir da construção de uma base de dados estadual com um amplo conjunto de informações mensais do setor, desde 2011, foram estimadas a elasticidade entre preço e demanda e, posteriormente, a relação entre demanda e emprego. Os primeiros resultados sugerem que, em média, um aumento de 1% no preço dos serviços de turismo resulta em queda de 0,7% na demanda do setor.  Adicionalmente, a partir de um modelo macroeconômico dinâmico, os resultados sugerem que uma queda de 1% na demanda dos serviços de turismo leva a uma redução de 0,2% no total de ocupados, o que corresponde à perda de aproximadamente 11,5 mil postos de trabalho, tanto formais quanto informais.

Estudos sobre o perfil de ocupados no setor reforçam a importância de se avaliar as implicações da carga tributária ao emprego. Os dados granulares da PNAD Contínua mostram a elevada participação relativa de trabalhadores em condição de maior vulnerabilidade, como mulheres, jovens e negros, e em territórios com menor grau de complexidade econômica, mesmo ao se comparar esse setor com a média de atividades de serviços (tipicamente mais intensivo em trabalho que a indústria). Tais dados são consistentes com a tese defendida por órgãos internacionais, como Organização das Nações Unidas (ONU) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sobre a importância estratégica do turismo para a concretização de uma agenda de desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.

A inclusão do conjunto de serviços que tipicamente compõem o setor de turismo em regimes específicos mostra a preocupação dos formuladores – com abordagem assim, alinhada à de países que adotaram o modelo tributário do IVA – em não prejudicar a competitividade do setor, especialmente na retenção de turistas brasileiros e visitantes estrangeiros, um potencial ainda pouco desenvolvido pelo país. Ao mesmo tempo, é preciso que a implementação da Reforma aos setores com tratamentos diferenciados não comprometa a integridade e os benefícios econômicos promovidos pelo desenho geral do novo sistema tributário nacional.

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