A Reforma Tributária deve impactar significativamente os contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), ao alterar a estrutura tributária vigente e potencialmente afetar a rentabilidade dos projetos, resultando em pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.

 A simplificação do sistema deverá gerar benefícios no longo prazo, mas também trará desafios relacionados à alteração da carga tributária, à mudança relativa de preços e aos custos de transição no curto prazo, além de impactos financeiros nos planos de negócios dos contratos.

Para tratar desse tema, a Tendências Consultoria realizou uma live aberta no dia 13 de fevereiro de 2025, às 9h, que contou com as participações de Ernesto Guedes, sócio fundador e diretor da área de Estudos sob Demanda da Tendências, Mário Westrup, André Paiva, Fábio Tieppo e Mariana Palandi, consultores da Tendências.

Confira abaixo alguns insights importantes compartilhados por eles.

Propósitos, vantagens e riscos da Reforma Tributária

Propósitos

• Simplificação da tributação sobre a cadeia produtiva;
• Fim da cumulatividade;
• Indução da neutralidade tributária;
• Redução da carga incidente sobre indústria e insumos industriais;
• Tributação no destino;
• Indução de eficiência administrativa tributária;
• Redução de fraudes fiscais e inadimplência.

Vantagens

• Indução de eficiência econômica;
• Alocação de recursos no espaço deixa de atender a Guerra Fiscal;
• Maior controle sobre a concessão de subsídios;
• Operações interestaduais descomplicadas;
• Redução do contencioso tributário no longo prazo;
• Maior formalização dos negócios;
• Melhor percepção dos tributos.

Riscos

• Longo período de transição com dois regimes de tributação vigentes;
• Renegociação de contratos com fornecedores e clientes;
• Problemas de legado (contratos prolongados etc.);
• Créditos acumulados e fim de tributos;
• Replanejamento empresarial e readequações espaciais;
• Encarecimento de serviços;
• Melhor percepção dos tributos.

Impactos e efeitos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária altera a dinâmica dos negócios, levando à renegociação de contratos, seja com clientes e fornecedores ou no caso de concessões e PPPs.

Impactos nos preços

• Fim de regimes específicos, como o da substituição tributária;
• Alterações das alíquotas nominais e efetivas;
• Fim dos benefícios fiscais;
• Reorganização das cadeias de suprimentos;
• Alterações na oferta e demanda de produtos e serviços;
• Impactos no fluxo de investimentos, com mudanças na atratividade de setores;
• Alterações na competitividade das empresas.

Impactos na gestão do fluxo de caixa

• Split Payment* com retenção automática dos tributos;
• Compensação automática de créditos;
• Alteração de indicadores econômicos e financeiros que apoiam a tomada de decisão;
• Impactos na necessidade de capital de giro;
• Reavaliação de covenants financeiros associados aos contratos de dívidas;
• Reconsideração de imobilizações e investimentos em CAPEX.

* Com o Split Payment, o tributo devido é automaticamente repassado ao fisco no momento do pagamento.

Os impactos na gestão do fluxo de caixa geram desafios, como a renegociação de contratos e preços, as readequações estratégicas, operacionais e logísticas e as reorganizações societárias, fusões e aquisições.

Impactos da Reforma Tributária em concessões

O impacto mais direto está relacionado à alteração da alíquota efetiva, mas existem outros efeitos, como por exemplo:

• Efeitos na composição dos preços da cadeia que afetarão a estrutura de custos dos projetos;
• Custos adicionais relacionados à adaptação, incluindo aquisição e integração de sistemas, consultorias contábeis e tributárias etc.;
• Efeitos indiretos dentro do próprio fluxo de caixa, como alteração na base de cálculo do IR/CSLL, necessidade de capital de giro, entre outros.

Composição de preços da cadeia

• Mudança de preços relativos: A alteração de alíquotas e a ampliação das regras de creditamento pela não cumulatividade modificam preços de insumos usados e serviços tomados na constituição do CAPEX e atividades de manutenção;
• Necessidade de compreender claramente os impactos para renegociar contratos com fornecedores, buscando refletir a realidade dos novos custos tributários;
• Necessidade de mensuração dos efeitos da nova sistemática tributária sobre os  contratos de concessão para refletir a nova realidade econômica pós-Reforma Tributária.

Mudanças operacionais e táticas

• Adoção de novas regras contábeis para refletir as mudanças nos regimes de tributação, com maior complexidade esperada na fase de transição;
• Implementação de novos mecanismos de cobrança e revisão das obrigações acessórias e dos prazos para pagamentos de tributos;
• Impacto na gestão fiscal, adequação de rotinas e necessidade de adaptação dos sistemas de informação (ERPs), principalmente na transição;
• Readequações operacionais: O novo regime tributário pode levar empresas a mudarem suas operações para regiões com melhores condições logísticas, impactando a demanda;
• Localização de CDs será guiada mais por logística e proximidade dos consumidores, e menos por incentivos fiscais;
• Rotas de importação poderão ser revistas com o fim de incentivos específicos de ICMS para importadores.

O setor de serviços fica de fora do regime específico da Reforma Tributária. Não está claro como será o aproveitamento de créditos dos itens do CAPEX;

A maioria dos benefícios e incentivos federais ou estaduais, sendo muitos destes concedidos em nível setorial ou mediante contrapartidas, será alterada no pós-Reforma. Mesmo que eles retornem de outras formas, toda análise de impacto precisa objetivar a captura destes efeitos.

Questões sobre o reequilíbrio

Primeiramente, é preciso analisar a matriz de risco do impacto financeiro causado por algum evento específico. Em seguida, cabe avaliar se o risco é do privado ou não. Se a resposta for sim, é o privado quem deve assumir os impactos. Caso contrário, é necessário realizar a mensuração dos impactos financeiros relacionados ao evento e, em seguida, a quantificação do desequilíbrio econômico financeiro decorrente do evento para atingir o reequilíbrio econômico-financeiro considerando os mecanismos indicados no contrato (revisão de tarifa, indenização por parte do poder concedente, modificação de obrigações, prorrogação do contrato etc.). 

Considerações sobre o reequilíbrio

• Necessidade de definição da metodologia a ser utilizada para o reequilíbrio (FCO x FCM x mecanismos específicos);
• Além do reequilíbrio cautelar, recomenda-se a inclusão de mecanismos automáticos de reequilíbrio, sob a pena de gerar morosidade no processo e impacto no fluxo de caixa das concessões;
• Formas de reequilibrar o contrato serão influenciadas pela nova sistemática tributária. Efeitos no prazo, aumento de tarifa, alteração de obrigações ou aporte público deverão ser estudados.

Como se preparar para a Reforma Tributária?

Análise econômica e financeira

• Avaliação da carga atual, considerando o resíduo tributário*, e análise de carga tributária durante a transição e no pós-Reforma, diminuindo riscos na gestão de caixa;
• Análise da racionalidade econômica do planejamento tributário na constituição dos créditos tributários, apoiando sua homologação;
• Monitoramento e acompanhamento dos indicadores de dívida das empresas visando o cumprimento dos covenants;
• Valuation de empresas e ativos, incluindo o período de transição.

*Resíduo tributário é o custo adicional gerado pela cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva no regime atual, compondo a real carga tributária.

Workshop e treinamento

• Treinamento e aculturamento sobre a Reforma Tributária com foco em empresas e nos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Economia do Direito

• Análise e estimativa de impactos econômicos e financeiros e apoio em disputas na discussão e no reequilíbrio dos contratos;
• Análise concorrencial relacionada aos impactos da Reforma Tributária.

Advocacy

• Advocacy sobre temas relevantes para empresas e setores perante públicos de interesse.

Confira a gravação da live na íntegra no vídeo abaixo!