Tendências Newsletter – Julho de 2022

PARA LER

A ADIN nº 2.446 e a análise econômica do planejamento tributário

Em 27 de maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446, que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Tal norma permite que a Fazenda Pública desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo. A despeito disso, os ministros do STF consideraram que um planejamento tributário que seja feito visando somente a redução de impostos é lícito.

Apesar da decisão, os auditores fiscais ainda autuarão os planejamentos tributários ilícitos identificados em casos de simulação, haja vista que o entendimento da Fazenda não mudou. Neste cenário, a análise econômica ainda se mostra essencial para a defesa de planejamentos tributários, especialmente no que se refere à comprovação de sua licitude. (Leia mais)

PARA LER

A evolução do Open Finance e os impactos concorrenciais no mercado

No final do 1° trimestre de 2022, uma nova fase do Sistema Financeiro Aberto (conhecido como Open Finance) foi aprovada pela Resolução Conjunta nº 4 entre o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central. Com isso, a iniciativa tradicional de Open Banking, anteriormente focada em dados e serviços relacionados a produtos bancários tradicionais, passou para uma etapa estratégica mais abrangente, abarcando dados sobre outros serviços financeiros como de credenciamento, câmbio, investimentos, seguros e previdência. Diante deste novo quadro, é de se esperar um novo contexto competitivo, com novas empresas ingressando no mercado e os consumidores beneficiados por novos ciclos de disrupção. (Leia mais)

NA MÍDIA

Um balanço do cenário dois anos após a aprovação do Novo Marco do Saneamento

A lei prevê condições para a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033 e estimula investimentos privados de atores nacionais e internacionais no setor.

Um levantamento feito pela Tendências que recentemente ganhou destaque em reportagem do jornal Valor Econômico mostra que, mesmo que tenham ocorrido avanços, ainda existem muitos desafios a serem superados, como a presença de contratos irregulares em diversos municípios do país. Nosso sócio e diretor Eric Brasil também fala sobre o tema em entrevista à Jovem Pan News e em matérias do Jornal da Cultura e do Jornal da Globo. Clique nos links para conferir.

Projeções 2022 2023
Juros (Selic)
14,0%
10,8%
Câmbio (R$/US$)
5,30
5,25
Inflação (IPCA)
7,9%
5,0%
PIB
1,7%
0,4%
Taxa de desemprego
9,7%
9,6%
Massa de renda
5,0%
3,5%

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