Proposta de reforma tributária é bem-vinda, mas tem escopo limitado

Por: Fabio Klein

Depois de meses de atraso, em 21 de julho de 2020 a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes finalmente apresentou ao Congresso a primeira parte de sua proposta de reforma tributária, focada na criação de um IVA federal (imposto sobre valor agregado).

A estratégia de reforma tributária desenhada pelo governo tem quatro fases:

1. Criação de um IVA Federal (com a unificação do PIS e Cofins);

2. Simplificação do IPI e sua transformação num imposto seletivo (excise tax);

3. Reforma do IRPJ e IRPF (redução da tributação sobre empresas e incidência de tributação sobre dividendos);

4. Desoneração da folha de salários (com criação de um provável imposto sobre transações eletrônicas como compensação das perdas de receitas pela desoneração da folha).

O início formal da primeira fase se deu, portanto, no último dia 21 com a apresentação do Projeto de Lei n° 3887/2020, que institui a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), resultado da unificação e simplificação das contribuições federais PIS e Cofins.

São alguns dos principais pontos propostos na criação da CBS:

  • Incidência de alíquota uniforme de 12% sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, mas com ampla geração de créditos tributários (não cumulatividade será plena). Todo e qualquer crédito vinculado à atividade empresarial poderá ser descontado da CBS devida e os créditos acumulados serão devolvidos. O crédito da CBS será permitido, inclusive, nas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
  • Há exceções e alguns regimes diferenciados. Entidades financeiras terão alíquota menor de 5,8%, sem direito a crédito tributário (regime cumulativo), mas superior à alíquota atual de 4,65% aplicada ao setor. Não haverá incidência sobre as receitas recebidas do SUS por hospitais particulares. Também são isentas a venda de produtos integrantes da cesta básica e da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, assim como entidades beneficentes (instituições filantrópicas e fundações), sindicatos, templos e igrejas, partidos políticos, serviços sociais autônomos, dentre outros. Vendas de exportações e da Zona Franca de Manaus ou da Área de Livre Comércio não serão tributadas, mas permitirão apropriação de créditos da CBS de forma a lhes garantir desoneração completa.
  • Foram excluídas da base de cálculo da CBS a incidência “por dentro” (a própria CBS não incidirá sobre ela mesma) e demais tributos sobre consumo, como IPI, ICMS e ISS, assegurando transparência à tributação e permitindo a identificação do montante exigido.
  • No tocante às transações digitais internacionais B2C (Business to Consumer), ficou mantido o princípio do destino, isto é, a cobrança e o recolhimento do imposto são feitos onde o consumo ocorre. No caso específico da venda de um serviço internacional digital do tipo B2C, o recolhimento do tributo seria de responsabilidade dos fornecedores estrangeiros (origem), que, para tanto, precisariam fazer cadastro simplificado via internet na Receita Federal.

A diferença é que a CBS seria apenas um IVA federal, enquanto o IBS das PECs 45 e 110 trata da criação de um IVA nacional muito mais amplo, que, além da unificação da PIS e Cofins, incluiria também IPI, ICMS e ISS.

A decisão do governo federal de lançar uma proposta paralela que contempla apenas um IVA federal pode ser entendida a partir de pelo menos quatro justificativas. 

  • Primeiro, por envolver uma aprovação potencialmente mais rápida e fácil, uma vez que demandaria alterações em leis infraconstitucionais e não uma emenda constitucional. De qualquer forma, deve haver uma discussão intensa com relação à alíquota de 12% proposta pelo governo, considerada por alguns tributaristas elevada demais frente à atual alíquota de 9,25% do regime não cumulativo. 
  • Segundo, por estar, em tese, mais aderente ao princípio federativo de País, no qual cada ente federativo cuidaria de reformular os tributos de suas respectivas competências. 
  • Terceiro, por eventual preocupação do governo federal em antecipar e condicionar algumas das características que seriam desejadas pelo governo num futuro IVA, como as regras de isenções e os regimes diferenciados. 
  • Por fim, por uma eventual preocupação do governo federal de perder receitas no compartilhamento das arrecadações de PIS e Cofins no IBS. Atualmente, por serem contribuições, tais receitas não são compartilhadas.

O fato é que uma reforma parcial do PIS e Cofins resolve apenas parte da complexa e custosa tributação sobre o consumo brasileiro. A criação de um IVA que não contemple o ICMS, principal e mais complexo tributo do país, equivale a atacar somente metade do problema. Ao não aproveitar o andamento das atuais PECs que tratam do tema de uma maneira mais ampla, e que, inclusive, já receberam apoio de diversos governadores, o governo federal pode estar deixando de aproveitar uma boa oportunidade para gerar consensos num tema tão complexo e politicamente difícil quanto a reformulação do imposto sobre consumo no Brasil. 

A equipe da Tendências tem acompanhado os últimos acontecimentos relacionados ao andamento da reforma tributária e se coloca à disposição para atender a seus clientes em eventuais demandas relacionadas ao tema, como em casos de análises de impacto.

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