Lei do Superendividamento: Oportunidades, riscos e desafios

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Foto: EyeEm/Getty Images

Por: Eric Brasil (ebrasil@tendencias.com.br)

A Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho de 2021 com o intuito de disciplinar o crédito ao consumidor e prevenir e tratar o superendividamento das famílias.

Embora tenha sido aprovada em plena pandemia de covid-19, em um período de aumento do número de famílias com dívidas, é importante destacar que os dados do mercado de crédito para pessoa física no Brasil mostram que diversas ações implementadas durante a pandemia – como o auxílio emergencial, programas de renegociação de dívidas e facilitações nos pagamentos de consumo – tiveram o efeito de, no geral, diminuir a inadimplência e o comprometimento da renda dos cidadãos.

Por outro lado, independentemente do nível de superendividamento da sociedade, a evidência empírica na literatura econômica mostra que tão importante quanto quantidade é a qualidade do crédito, reforçando a ideia de que um arcabouço legal que previna e trate o superendividamento é, sem dúvidas, um movimento no sentido correto e pode trazer ganhos importantes e necessários ao relacionamento entre credores e devedores.

Ainda que a aprovação da Lei 14.181 gere excelentes oportunidades, existe um longo caminho a ser percorrido no processo de sua regulamentação e aplicação, com muitas armadilhas e desafios para que a sociedade garanta que ela seja eficiente, democrática e desenvolva ainda mais o mercado de crédito no Brasil.

Sobre tais armadilhas e desafios, merece destaque a questão da avaliação do risco de crédito pelas instituições que oferecem crédito. A Lei do Superendividamento tem o potencial de mudar a forma como essa avaliação é feita, podendo impactar diretamente a oferta de crédito para o bem ou para o mal, com consequências diretas sobre o seu custo.

Por exemplo, a regulamentação do termo “mínimo existencial” referido na Lei não será nada trivial e pode ter consequências diretas sobre a avaliação do risco de crédito. Esse ponto certamente ainda gera muito mais perguntas do que respostas: Quais despesas devem constituir esse “mínimo”? Até que nível uma família superendividada deve reduzir seu padrão de vida ou alienar ativos sem ferir o seu “mínimo existencial”? Famílias de classes sociais diferentes serão tratadas de forma diferente? Não por acaso, o Ministério da Justiça agendou uma Audiência Pública para ouvir a sociedade a esse respeito.

Mas o “mínimo existencial” não é a única definição difícil que a Lei exige. O texto também afirma, por exemplo, que o superendividamento não deve considerar as dívidas com aquisição de “produtos e serviços de luxo de alto valor”. Pensando em exemplos extremos, fica fácil imaginar alguns produtos de luxo de alto valor, mas reconhecendo que o padrão de consumo da sociedade permite um contínuo de possibilidades, quais serão as fronteiras que separarão o que é ou não um consumo de luxo? Famílias com padrões de vida diferentes serão associadas a diferentes conceitos de consumo de luxo?

Outro ponto de bastante preocupação se refere ao processo de renegociação entre credores e superendividados. Dado que o acesso ao judiciário é desigual no Brasil, é preciso garantir que a alternativa da renegociação e do replanejamento da dívida seja um processo acessível e eficiente para todos, sob o risco de a Lei 14.181 ser mais um combustível para a desigualdade social no País.

Nesse sentido, um caminho natural para facilitar o acesso das famílias mais vulneráveis aos seus direitos é o engajamento das próprias instituições credoras, tornando-as ferramenta direta de identificação das famílias superendividadas e de promoção do processo de renegociação conjunta com os demais credores. Para isso, é importante que a regulamentação da Lei do Superendividamento crie os incentivos corretos, tornando as instituições credoras parte realmente interessada no uso desse arcabouço legal para viabilizar a renegociação.

É essencial também que o “plano judicial compulsório” previsto caso não haja êxito na conciliação entre devedor e credores seja a exceção, e não a regra. Só assim evitaremos que o judiciário brasileiro seja ainda mais sobrecarregado e que se proliferem Brasil afora as mais diversas decisões judiciais, aumentando o risco jurídico do mercado de crédito e, consequentemente, o custo do crédito. Além disso, os juízes precisam ser previamente municiados com regras claras e critérios facilmente replicáveis na necessidade de um “plano judicial compulsório”.

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