Inovação e concorrência no setor financeiro: a implementação do open banking e dos pagamentos instantâneos no Brasil

Tanto o open banking (compartilhamento padronizado de dados bancários entre instituições financeiras através de integração em plataforma aberta) quanto o PIX (sistema de pagamentos e transferências instantâneos), juntamente a outras medidas estudadas e desenvolvidas pelo Banco Central no âmbito da Agenda BC#, impactam diretamente a lógica competitiva do Sistema Financeiro Nacional, trazendo efeitos que ainda serão observados ao longo dos anos.

Por: Fabiana Tito e Guilherme Venturini Floresti

No dia 04 de maio, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional editaram a Resolução Conjunta nº 01/2020, regulamentando a implementação, no Brasil, do Sistema Financeiro Aberto, também conhecido como modelo de banco aberto ou open banking [1].

open banking consiste no compartilhamento padronizado de dados, produtos e serviços bancários (isto é, dados de canais de atendimento, contas de clientes e operações de crédito) entre instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, através da integração de infraestrutura em uma plataforma aberta. Uma vez que o processo é autorizado pelos clientes, essas instituições terão acesso a informações que as auxiliarão na prestação de serviços mais eficientes, o que também garante maior transparência de mercado não apenas aos clientes, mas à sociedade em geral.

A implementação da medida é fruto de uma longa discussão e análise de estudos de casos internacionais, que se baseou principalmente em experiências no Reino Unido, nos Estados Unidos e na União Europeia. No Brasil, o tema foi objeto da Consulta Pública nº 73/2019 do Banco Central [2], que durou entre 28 de novembro de 2019 e 31 de janeiro de 2020 e colheu contribuições da sociedade para a regulamentação da medida.

Os objetivos do open banking são, em linhas gerais, o incentivo à inovação, à eficiência e à promoção da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como a garantia à cidadania financeira. De forma geral, o mercado financeiro é marcado por assimetrias competitivas, não somente pela discrepância de quantidade de capital entre as instituições financeiras consolidadas e as ingressantes (principalmente fintechs), mas também pelo acesso às informações de clientes e potenciais clientes, o que gera oferta ineficiente de crédito e outros serviços financeiros no mercado.

Como usuário, o cliente torna-se o “dono” dos seus dados. Com a responsabilidade de autorizar (ou não) o compartilhamento de suas informações com outras instituições, ele acaba por se tornar um novo agente na dinâmica do mercado. O compartilhamento proposto pelo open banking, portanto, visa a diminuir a assimetria informacional entre os agentes de mercado, uma vez que os dados compartilhados permitem que as instituições, diante de um acesso maior e mais acurado de informações, possam oferecer melhores condições acerca de seus clientes – por exemplo, maior fornecimento de crédito com um menor grau de risco. Minimizada essa assimetria, a barreira de entrada informacional seria removida e, assim, mais agentes ingressariam no mercado, possibilitando uma competição mais saudável.

O modelo deve estar alinhado com os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou Lei nº 13.709/18, com vigência programada para 03 de maio de 2021), com foco na segurança e na proteção de dados do consumidor, e é considerado um passo importante no processo de digitalização e modernização do sistema financeiro brasileiro.

O Banco Central deixa clara, com este movimento, a necessidade de avançar com a sua Agenda BC# 2020 [3], que consiste na adoção de ações que fomentem a competição, o aumento da eficiência do setor e a promoção da inclusão financeira por meio da inovação tecnológica.

Outra medida que integra essa agenda é o PIX [4], sistema de pagamentos e transferências instantâneos que permitirá a realização de transações em tempo real (24 horas por dia, em todos os dias do ano), mostrando-se como uma alternativa em relação a outros serviços de pagamento (DOC, TED e demais).

Além de proporcionar transações mais rápidas, o PIX permitirá que compras cotidianas sejam realizadas por meio de tecnologias como QR Code Scan pelo celular, em uma inovação denominada “bolso2bolso” pelo Banco Central. Desta forma, espera-se maior agilidade, segurança e praticidade nas operações comerciais, inclusão de mais usuários, disponibilidade imediata de recursos, além de uma redução de custos operacionais dos pagamentos e da disponibilização imediata dos recursos (diminuindo prazos de recebimentos).

Para a sua regulamentação, o Banco Central também colheu contribuições da sociedade por meio de Consulta Pública, de nº 76/2020, lançada em 01 de abril de 2020 e encerrada em 18 de maio de 2020. O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC) colaborou recentemente apresentando suas contribuições sobre as regras que instituem esse sistema.

Com as contribuições obtidas, o Banco Central irá editar uma norma que regule, dentre diversos pontos, o funcionamento do PIX, os requisitos de autorização para que o serviço seja prestado por instituições, o tempo máximo para o processamento dos pagamentos, o processo de liquidação e outras questões operacionais. O lançamento do PIX está previsto para novembro de 2020.

A expectativa é que a opção por pagamentos instantâneos impulsione a competição entre as instituições financeiras, ampliando assim o seu portfólio de serviços oferecidos e contribuindo para a ampliação da “eletronização” dos meios de pagamentos, a entrada de novos players e um maior potencial de inclusão financeira. Contudo, deve-se levar em consideração outras variáveis, tais como a estrutura concorrencial de mercado financeiro e de pagamentos, a regulamentação e o papel do Banco Central e as tarifas a serem cobradas dos consumidores finais.

Tanto o open banking quanto o PIX, junto a outras medidas estudadas e desenvolvidas pelo Banco Central no âmbito da Agenda BC#, impactam diretamente a lógica competitiva do Sistema Financeiro Nacional, trazendo efeitos que ainda serão observados ao longo dos anos. Nesse sentido, a equipe da Tendências tem acompanhado de perto essas discussões para que possa atender a seus clientes nas mais diversas frentes – sejam elas regulatórias, concorrenciais ou em estudos de impactos de novos modelos de negócios.


[1] Saiba mais em: <https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/51028/Res_Conj_0001_v1_O.pdf>.

[2] Saiba mais em: <https://www3.bcb.gov.br/audpub/DetalharAudienciaPage?1&pk=322>.

[3] Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/bchashtag>.

[4] Conforme já abordado pela newsletter mensal da Tendências em sua edição de fevereiro de 2020. Leia mais em: <https://www.tendencias.com.br/2020/02/28/como-o-pix-novo-sistema-de-pagamento-instantaneo-do-bc-pode-impactar-os-modelos-de-negocio-das-empresas/>.

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