Europa promulga o Digital Market Act para regular plataformas online essenciais que atuam como gatekeepers

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Por: Adriana Perez

Em 25 de março de 2022, o Conselho e o Parlamento Europeu publicaram o Digital Market Act (DMA)[1], com o objetivo de propor medidas regulatórias a grandes plataformas online que atuam como controladores de acesso (gatekeepers) em seus mercados de atuação.

Há preocupações crescentes acerca da capacidade destas plataformas e do incentivo que elas possuem para abusar de suas posições dominantes com o intuito de limitar o acesso de empresas aos usuários, o que teria efeitos negativos à concorrência e ao bem-estar da sociedade.

A atribuição de gatekeeper implicará na adoção de regras comportamentais nos mercados em questão, tais como limite a práticas de self-preferencing[2],  reutilização de dados privados obtidos na prestação de um serviço em outros serviços, proposta de condições de negócios muito restritivas ou discriminatórias às companhias usuárias, dentre outros.

As plataformas sujeitas à regulamentação devem ser grandes o suficiente, e, portanto, dispor de uma posição de mercado enraizada e duradoura, o que ocorre quando a sua contestabilidade no mercado é limitada. Ademais, devem atuar em serviços online essenciais como marketplaces, serviços de aplicativos, ferramentas de busca, redes sociais, serviços de publicidade, entre outros.  De acordo com o DMA, uma plataforma online será considerada como gatekeeper ao atender aos seguintes critérios:

  • Critério financeiro: ela deve ter apresentado um volume de negócios anual de pelo menos 7,5 bilhões de euros na União Europeia nos últimos três anos ou ter uma avaliação de mercado (valuation) de pelo menos 75 bilhões de euros;
  • Critério de volume de usuários: ela deve ter pelo menos 45 milhões de usuários finais mensais (consumidores) ativos e pelo menos 10.000 usuários empresariais estabelecidos na União Europeia.

A concordância com um de dois requisitos financeiros (faturamento ou valuation) é justificada pela necessidade de se incluir aquelas plataformas que já geram um impacto financeiro relevante no mercado interno europeu ou que o farão em um futuro próximo.

Ao critério de usuários, que deve ser próximo a 10% de toda a população europeia[3], soma-se a exigência de que a plataforma atue em pelo menos três Estados-Membros da UE.

Segundo o Conselho e o Parlamento Europeu, a combinação destes dois fatores indicaria uma capacidade de monetizar uma ampla base de usuários, o que refletiria o princípio básico da posição dessas plataformas como gatekeepers em seus mercados.

O DMA também prevê o uso de critérios qualitativos para a atribuição de status de gatekeeper a plataformas que não atendam aos critérios quantitativos, mas que se caracterizem por um crescimento acelerado, por exemplo. Quando isso ocorrer, a análise será feita caso a caso, observando indicadores como capitalizações obtidas no mercado, se há alta taxa de migração de usuários para uma única plataforma essencial, se o crescimento no número de usuários desacelera enquanto crescem as taxas de lucratividade, dentre outros.

A atribuição de gatekeeper pode ser contestada, mas serão rejeitados os argumentos de eficiência que procurem justificar condutas anticompetitivas derivadas da plataforma, dado que eles não seriam relevantes na designação.

Através do DMA, o Conselho e o Parlamento Europeu pretendem dar condições para que, com a nova regulação, os aspectos positivos/benéficos das inovações das plataformas online e da economia digital em geral sejam plenamente usufruídos.

A Tendências acompanha com atenção o posicionamento das principais autoridades antitruste no mundo acerca deste dinâmico mercado, à luz da experiência brasileira e internacional e de uma análise econômica sólida.

 

[1] Ver Comissão Europeia (2022), Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020PC0842&qid=1637855088376&from=PT.  Acesso em 19/04/2022.

[2] A estratégia de self-preferencing ocorre quando a plataforma privilegia, através de ordenamento superior, serviços ofertados pela própria em detrimento dos demais usuários ou empresas.

[3] População europeia estimada em 447 milhões, segundo Eurostat.

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