Em tomada de subsídios, Agência Nacional de Águas dialoga com a sociedade sobre desafios regulatórios no setor de saneamento

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Por: Adriana Perez

Em 12 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Águas (ANA) iniciou uma tomada de subsídios – a ser encerrada em 13 de março – com o objetivo de investigar as expectativas e os entendimentos da sociedade a respeito da melhor abordagem para regular a miríade de empresas regionais (públicas, privadas ou de economia mista) que executarão as importantes metas de universalização do saneamento público do país, conforme previsto na Lei 14.026, de 15 de julho de 2020.

Dentre os temas trazidos nas manifestações publicadas até o momento, debate-se o uso de contratos regulatórios que incentivem a eficiência na prestação dos serviços de saneamento, em particular na expansão da rede ao menor custo possível para os contribuintes e usuários.

Estes contratos, referidos na literatura como contratos de preço fixo ou teto de preços, tipicamente garantem uma receita fixa à firma regulada, que responderia reduzindo os seus custos de modo a aumentar os lucros. Em contraste, existem contratos que simplesmente reembolsam os custos das companhias reguladas, cujo efeito sobre os incentivos na diminuição de custos poderia ser inverso.

Os avanços dos últimos 30 anos da teoria econômica da regulação e as experiências nacional e internacional no tema trazem lições importantes sobre os desafios que se colocam à ANA.

Um dos principais resultados desta literatura é o de que “one size does not fit all”, ou seja, não é recomendável que um único tipo de contrato regulatório seja implementado por todas as agências locais, independentemente do contexto informacional, tecnológico e institucional no qual elas se inserem.

Importa considerar que contratos de remuneração fixa conflitam com o desconhecimento do regulador a respeito de características essenciais de custo da empresa regulada, o que pode beneficiá-la de forma desproporcional, fomentando uma tensão não trivial entre regulador e regulado. Além disso, se a qualidade da prestação de serviços é importante mas o seu monitoramento é custoso, os contratos de incentivo tendem a deteriorar o nível de qualidade dos serviços prestados, o que favoreceria a adoção de contratos de reembolso de custos.

Outro ponto relevante diz respeito à natureza incompleta dos contratos celebrados, no sentido de que nem todas as cláusulas especificam claramente todos os aspectos relacionados à relação contratual entre regulada e regulador, tais como as formas como os pagamentos devem ser feitos e as decisões devem ser tomadas em todas as circunstâncias possíveis.

Ademais, quanto mais longo o contrato, maior a probabilidade de eventos não previstos e dúvidas surgirem. Estes elementos precarizam a relação contratual e motivam questionamentos posteriores tanto da parte das empresas reguladas como do lado dos reguladores, com impactos importantes sobre a força dos contratos a serem assinados ex-ante.

A ANA pode fortalecer os contratos regulatórios disseminando e incentivando a adoção de boas práticas pelos reguladores infranacionais. Tais práticas incluiriam o fortalecimento dos instrumentos contábeis, a definição prévia e clara dos procedimentos voltados à renegociação dos contratos, a padronização e digitalização das informações fornecidas pelos entes regulados, a formação contínua e o apoio aos reguladores locais e a troca de experiências entre os participantes do mercado.  

Finalmente, mas não menos importante, a discussão sobre a estrutura tarifária, atualmente caracterizada por subsídios cruzados e pouca flexibilidade, é tema politicamente sensível que deve ser tratado à luz de uma análise detalhada das necessidades locais vis-à-vis as de expansão da rede.

A Tendências acompanha com atenção os movimentos deste segmento fundamental ao desenvolvimento social e econômico do Brasil, apoiando-se nas experiências brasileira e internacional e em uma análise econômica sólida.

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