Desafios à frente do novo Decreto de Análise de Impacto Regulatório

Por: Fabiana Tito e Juliana Ortiz

 

Em 1º de julho de 2020, foi publicado Decreto Federal nº 10.411/2020 regulamentando a aplicação da AIR – Análise de Impacto Regulatório no Brasil. O documento tem por objetivo evitar abusos do poder regulatório na administração pública, e para isso regula dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) e da Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019).

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo sistemático de análise baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das opções de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. O principal objetivo da AIR é avaliar a razoabilidade do impacto econômico do ato normativo e subsidiar a tomada de decisão pelo órgão ou autoridade competente.

Dentre os aspectos abordados pelo Decreto de AIR estão regras sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame pelas entidades, hipóteses de situações em que a análise será obrigatória e casos em que ela poderá ser dispensada – para que não sejam criadas regras que impliquem em custos de transação excessivos e resultados ineficientes.

O objetivo da nova norma regulamentadora é fazer com que os órgãos do governo federal façam avaliações mais criteriosas antes de editar novas normas, avaliando os impactos no mercado de forma prévia à edição dos atos, para que não sejam criadas regras desnecessárias, além de verificar a razoabilidade do impacto da medida e subsidiar a tomada de decisão. Pautada por evidências, a AIR avalia qual o retorno esperado da edição de normas e custos que os novos marcos trarão para a sociedade. A partir de abril de 2021, deverá ser realizada uma análise cuidadosa para verificar qual retorno e quais custos as novas obrigações trarão para a sociedade. A Tendências vem acompanhando continuamente o tema e permanece à disposição para discutir as análises de impactos regulatórios com seus clientes.

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