Levantamento da Tendências Consultoria avalia os impactos econômicos e operacionais de mudanças nas regras de enchimento e fiscalização de botijões

Mudanças nas regras de enchimento de botijões de GLP, em análise pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderiam elevar em mais de 200% os custos médios operacionais de parte da cadeia de distribuição, pressionar os preços ao consumidor final e exigir investimentos bilionários na adaptação da indústria.

A conclusão é de um estudo inédito da Tendências Consultoria sobre os impactos regulatórios das propostas que discutem a autorização para que empresas possam envasar recipientes de outras marcas e a criação de operações de enchimento fracionado de botijões de até 13 kg fora das bases de distribuição industriais, inclusive em áreas urbanas. As medidas também poderiam gerar complexidade na fiscalização e na requalificação dos botijões, reduzindo incentivos à manutenção do parque de recipientes e aumentando riscos operacionais semelhantes aos observados pelo setor antes do fortalecimento das regras implementadas nos anos 1990.

Segundo a consultoria, a proposta da ANP prevê  que tais mudanças estejam vinculadas à implementação de um sistema de rastreamento individualizado dos recipientes, com chips ou QR Codes em cada botijão, junto com a implantação de leitores ópticos e softwares nos pontos de envase e distribuição. De acordo com a consultoria, o investimento estimado, em uma conta conservadora, é superior a R$ 5,4 bilhões. Já a adaptação dos botijões para operações de enchimento fracionado poderia alcançar R$ 22,9 bilhões apenas na substituição de válvulas convencionais por modelos certificados.

Na prática, qualquer mudança nessa direção implica um custo extra de cerca de R$ 30 bilhões. Mesmo diluído ao longo de anos, esse valor teria impacto imediato sobre os preços ao consumidor.

“As evidências analisadas pela consultoria indicam que as medidas não necessariamente resultariam em maior competição, redução de preços ou ganhos de segurança. Não se trata apenas de um investimento pontual. Estamos falando de uma mudança estrutural em um sistema que hoje opera em larga escala e com forte padronização operacional”, destaca Sergio Bandeira de Mello, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás).

Enquanto a proposta em discussão na agência reguladora parte da premissa de ampliação da concorrência e possível redução de preços, o levantamento da Tendências Consultoria indica que a fragmentação operacional decorrente da entrada de novos agentes tende a aumentar custos médios logísticos e de envase entre 2,5% e 50%, dependendo do grau de fragmentação do mercado e da estrutura inicial de concentração.

“Lamentamos que a ANP baseou sua proposta regulatória em uma Análise de Impacto Regulatória (AIR) feita em metodologia de multicritério alegando impossibilidade de estimar os impactos econômicos, dispensando assim elementos chaves para o processo decisório”, completa Sergio Bandeira de Mello.

Presente em mais de 90% dos lares brasileiros, o gás de cozinha depende de uma operação nacional altamente integrada, responsável por aproximadamente 400 milhões de unidades de botijões P13 comercializadas por ano, em um parque nacional com cerca de 135 milhões de recipientes em circulação.

Modelo atual vincula marca à manutenção e segurança dos botijões

O sistema brasileiro de distribuição de GLP foi estruturado ao longo de décadas para operar em larga escala, com forte integração logística, controle operacional centralizado e mecanismos claros de responsabilização associados à manutenção dos recipientes.

Hoje, a responsabilidade pela conservação e requalificação dos botijões está vinculada à marca estampada em alto relevo no recipiente, permitindo identificar a distribuidora responsável pelo envase, pelas inspeções periódicas e pelas condições de segurança do botijão. Apenas em 2025, foram requalificados mais de 21 milhões de recipientes de GLP. 

A Tendências Consultoria avalia que mudanças nesse sistema podem tornar essa dinâmica mais complexa na fiscalização e gerar redução de incentivos econômicos à manutenção do parque de botijões. O estudo relaciona o modelo atual ao Programa de Requalificação de Botijões, implementado nos anos 1996, após um período nos anos 1990 em que havia enchimento por outras marcas, o que resultou em  aumento de ocorrências envolvendo recipientes em condições inadequadas de conservação. “Desde então, a resposta regulatória a esse cenário foi fortalecer os direitos de uso das distribuidoras sobre os botijões e, como consequência positiva, houve uma redução consistente nos registros de acidentes relacionados ao GLP em importantes centros urbanos. Em São Paulo, as ocorrências envolvendo GLP caíram 78% desde 1997. “O modelo atual surgiu para resolver um problema real de segurança operacional. A lógica da responsabilização vinculada à marca foi justamente uma resposta regulatória para reduzir incidentes, fortalecer a manutenção e garantir monitoramento ao longo da cadeia”, reforça Bandeira de Mello.

O levantamento também aponta possíveis impactos logísticos em regiões mais distantes dos grandes centros consumidores, especialmente no Norte e no Centro-Oeste, onde os custos de abastecimento já são mais elevados.

A conclusão do estudo da Tendências Consultoria afirma que o modelo proposto, para fins de responsabilização, não tem precedentes internacionais em mercados de escala comparáveis à experiência brasileira, deixando claro o risco de implementação de um modelo não testado em um mercado que tem a segurança e proteção do consumidor como requisitos fundamentais. “As evidências indicam que a liberação do enchimento fracionado e de botijões de outras marcas tende a elevar estruturalmente os custos da cadeia, reduzir ganhos de escala e fragilizar incentivos ligados à segurança e manutenção dos recipientes”, afirma Fabiana Tito, Sócia e Diretora da Tendências Consultoria.

CNPE e Congresso reforçam fundamentos do modelo atual

O debate regulatório ocorre em um momento em que o governo federal e o Congresso Nacional reforçaram, por meio de novos instrumentos legais, os fundamentos operacionais e de segurança do atual modelo de distribuição de GLP no país.

A Resolução nº 3/2026 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovada por despacho presidencial em abril deste ano, incorporou o programa Gás do Povo à Política Energética Nacional e definiu como diretrizes do mercado de GLP a garantia de abastecimento, a proteção do consumidor, a segurança operacional e o estímulo aos investimentos em infraestrutura de distribuição.

Já a Lei nº 15.348/2026, que instituiu o programa, reforçou a obrigatoriedade de identificação dos recipientes e a vinculação dos botijões às distribuidoras autorizadas, estabelecendo que os recipientes destinados ao consumo residencial sejam entregues cheios, lacrados e identificados.

“O Programa Gás do Povo triplica o benefício social para 15 milhões de famílias brasileiras, sendo necessário que distribuidoras comprem cerca de 10 milhões de novos botijões. Que empresa irá investir sabendo que outra empresa poderá capturar, encher e comercializar o botijão da sua marca? A proposta de revisão regulatória da ANP vai contra a política pública”, finaliza Bandeira de Mello.

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