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O consumidor tem o direito de saber a história toda Por Eric Brasil e Carla Rossi


Juízes e legisladores brasileiros, muitas vezes, tomam decisões que visam garantir direitos a pequenos grupos da sociedade, mas geram ineficiências econômicas que atingem a sociedade como um todo. Exemplo claro disso é a decisão do TJ-SP, com base na Lei nº 15.659/2015, que obriga as centrais de informação de crédito a enviar carta com aviso de recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes de inclui-los no cadastro negativo.


Defendida por órgãos de defesa do consumidor e pela OAB, a decisão foi comemorada em recente artigo publicado no Valor pelo advogado Tiago Almeida (“O consumidor tem o direito de saber”, de 15/12/2015). O argumento é de que a regra protege o consumidor de ser incluído indevidamente no cadastro de maus pagadores, dando a ele o direito de se defender prontamente caso isso ocorra. De acordo com esse pressuposto, ao receber a carta com o aviso de que está inadimplente, o consumidor que é bom pagador e foi vítima de golpe ou erro do credor logo buscará meios de corrigir o problema, garantindo que a inadimplência não seja indevidamente cadastrada, pois isso só poderá ser feito após a certeza de que o consumidor tomou conhecimento do ocorrido por meio do aviso de recebimento.

Esse, porém, é apenas o lado da história referente ao grupo de cidadãos que se está buscando proteger com a medida.

Do outro lado, ignoradas pela lei paulista e seus defensores, estão as consequências práticas que tal medida acarreta para o mercado de crédito e que se manifestam na forma de menor disponibilidade de crédito e juros mais altos a todos os consumidores, inclusive os bons pagadores que a lei pretende proteger.

Isso porque, embora exista a possibilidade de o consumidor ser vítima de um golpe ou de um erro,  é mais comum a situação em que a carta  é enviada ao consumidor que efetivamente deixou de honrar suas dívidas. Nesse caso, qual será o incentivo para que ele assine o aviso de recebimento de bom grado, permitindo que seu nome seja “negativado”?

O resultado esperado, e que de fato tem se tornado tendência desde que a lei começou a valer, é de uma quantidade muito pequena de cartas assinadas. Com isso, apenas uma parcela insignificante dos consumidores inadimplentes pode ser adicionada ao cadastro de maus pagadores. A grande maioria permanece fora, fazendo com que seu registro junto às centrais de informação de crédito deixe de refletir seu real histórico financeiro. Sem essas informações, tais instituições não conseguem prestar um serviço eficiente ao mercado, trazendo maior risco às instituições que ofertam crédito.

Assim, ao contrário do argumento do Dr. Tiago Almeida de que a lei propiciará “maior segurança às relações comerciais e maior validade e veracidade às informações prestadas”, ao impedir que as centrais de informação de crédito mantenham o cadastro de inadimplentes, a despeito da boa vontade dos mesmos, a lei acaba criando um ambiente de negócios menos seguro e de maior incerteza, em que os ofertantes de crédito não têm capacidade de diferenciar os demandantes de menor risco dos demandantes de maior risco.

Nesse cenário, as taxas de juros incorporam o risco médio dos demandantes. A taxa média de juros torna-se então elevada para os agentes de menor risco. Além disso, outro mecanismo usado pelos ofertantes de crédito para se defender dessa situação é racionar o crédito, aprovando um menor número de solicitantes. Consequentemente, parte dos consumidores que possuem perfil de bom pagador deixa de conseguir crédito junto a instituições financeiras ou mesmo em estabelecimentos comerciais quando pretendem comprar a prazo.

Diferente do que alega o Dr. Tiago Almeida, os impactos descritos acima sobre o mercado de crédito não constituem um mito, sendo sustentados por vastíssimo conjunto de estudos econômicos e por farta evidência empírica. Essa literatura, que trata do papel da informação na alocação de recursos, é conhecida como Economia da Informação e tem sido uma das áreas de pesquisa mais ativas da Microeconomia nas últimas décadas. De forma geral, demonstra-se que, quanto maior a quantidade de informação disponível sobre os demandantes de crédito, maior o volume de crédito ofertado e menores as taxas de juros praticadas no mercado, com claros benefícios para os demandantes de crédito e para a sociedade como um todo.

A grande contribuição dos serviços prestados pelas centrais de informação de crédito consiste justamente em reunir todas as informações relevantes sobre os demandantes de crédito, permitindo que os ofertantes de crédito, sejam eles grandes instituições financeiras ou mesmo pequenos comerciantes, avaliem melhor o risco dos consumidores e, com isso, tomem decisões mais responsáveis na concessão dos recursos. Por esse motivo, as centrais de informação são tão frequentemente consultadas por empresas de todos os setores e porte, sendo reconhecida pela Justiça brasileira a legitimidade e importância dessas instituições para o bom funcionamento do mercado.

Ao prover maior segurança aos consumidores, dado  que pode reduzir o risco de uma inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, a decisão do TJ-SP tem o custo social de aumentar a ineficiência do mercado de crédito, facilitando a vida de consumidores inadimplentes que não querem ver seus nomes incluídos no cadastro negativo. Embora evitar o primeiro problema seja importante, para que a sociedade possa avaliar se o benefício compensa o custo, é fundamental que fiquem claras as consequências completas da Lei nº 15.659/2015 e da decisão do TJ-SP, e não apenas parte delas.

A exigência do aviso de recebimento para o cadastro de inadimplência é mais um exemplo em que o ganho prático garantido aos cidadãos beneficiados pela medida judicial não compensa o custo econômico gerado à sociedade. Sem dúvida, o tema ainda carece de um debate amplo sobre outras medidas que podem ter o mesmo efeito sobre o direito dos consumidores sem afetar negativamente um mercado tão importante para a economia do País.

 

 

Eric Brasil e Carla Rossi são economistas da Tendências Consultoria Integrada.

 

Artigo publicado no Valor Econômico em 03/02/2016.




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