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Discurso de abertura - Fórum Estadão: Equilíbrio Entre os Poderes Por Mailson da Nóbrega


Confira aqui o discurso de abertura do ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências, Maílson da Nóbrega, proferido no Fórum Estadão: Equilíbrio Entre os Poderes realizado no dia 6 de março de 2017:


Em nome da Tendências, parceira do Estadão neste evento, gostaria de dar as boas-vindas aos debatedores e participantes. O Fórum vai abordar questões relevantes para a democracia e para o desenvolvimento econômico e social do país.

Vou concentrar-me, nesta abertura, no papel do Judiciário na economia.

O Judiciário esteve na raiz do processo que, a partir do século XVII, criou o ambiente que faria emergir a democracia representativa e a economia de mercado. A conquista da independência do Judiciário, fundamental para o exercício de seu papel, ocorreu graças a dois acontecimentos.

O primeiro foi a extinção, pelo Parlamento inglês, em 1641, da odiada Star Chamber. Ela era o tribunal que julgava os feitos de interesse do rei. Ninguém ganhava do soberano, que podia demitir os juízes. O rei perdeu esse foro privilegiado.

O segundo acontecimento derivou da Revolução Gloriosa de 1688, também na Inglaterra, que transferiu o poder supremo para o Parlamento e extinguiu o poder do monarca de demitir juízes. Chegava ao fim o absolutismo naquele país. O Judiciário passou a garantir direitos de propriedade e o respeito aos contratos. Residem aí as bases do sistema capitalista.

A Lei de Patentes, de 1624, reconheceu o direito de propriedade intelectual. A propriedade tornou-se infinita e não restrita apenas ao limitado estoque de terras e outros bens materiais. O Judiciário garantiu esse novo direito, ampliando o estímulo à inovação. Desse conjunto, brotou a febre de inovações que levaria à invenção da máquina a vapor, a qual foi um dos alicerces da Revolução Industrial.

Não à toa, tudo isso ocorreria na Inglaterra, onde havia nascido a capacidade do Judiciário de contribuir para as transformações que assegurariam, no século XIX, a emergência industrial da Europa e dos Estados Unidos. O mundo iniciava, então, o mais amplo, profundo e diversificado processo que nos legaria a mais espetacular prosperidade da História.

No Brasil, a independência do Judiciário foi consolidada na Constituição de 1988. Hoje, vivemos um paradoxo. De um lado, o Judiciário conduz a maior e mais bem-sucedida operação de enfrentamento da corrupção – a Lava-Jato –, que tende a contribuir para sanear o sistema político. De outro, continua a ser fonte de distorções, incertezas e enormes custos de transação na economia, o que inibe a expansão do potencial de crescimento.

O exemplo mais conspícuo é o da obsoleta legislação trabalhista e da visão de juízes conectados nos anos 1940. Esse conjunto tornou-se uma das maiores fontes de ineficiências da economia. Depois de mais de setenta anos e inúmeras transformações, os trabalhadores ainda são tidos como hipossuficientes. É difícil aceitar isso quando se considera que vários deles exerceram ou exercem funções de governantes e legisladores,as diferentes esferas de poder. Dispomos, além disso, de fortes sindicatos e de centrais sindicais de trabalhadores.

A Justiça trabalhista é geradora de conflitos. Os custos que acarreta reduzem a produtividade e a competividade. Ela dificulta a criação de empregos, em lugar da suposta proteção dos trabalhadores. O Brasil é o único país onde a Justiça do Trabalho pode fazer leis.

Assim, proibiu a terceirização de atividades-fim, seja lá o que isso signifique. Desconsiderou as revoluções no uso de containers, na tecnologia de comunicação e na excepcional potência dos computadores. Vem daí o novo sistema produtivo fundado na rede global de valor, na qual a terceirização é peça essencial. É preciso proteger os trabalhadores terceirizados, mas não há como deter a marcha das transformações.

Fora da área trabalhista, há inúmeros exemplos da ação disfuncional do Judiciário na economia. A judicialização da saúde provoca gigantescos e desnecessários dispêndios.

Como lembrou Armando Castelar, um dos nossos debatedores de hoje, “magistrados mudam a ordem das pessoas na fila de transplantes, ordenam gastos elevados com remédios caros e impõem tratamento de última geração, às vezes no exterior”. Privilegia-se um subgrupo de pacientes, em detrimento dos que ficam desassistidos e da gestão da saúde pública.

A Carta Magna de 1988 é parte desse processo. Ela transformou uma utopia em mandamento constitucional: “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (artigo 196). Nenhum país foi tão longe nessa impossibilidade. Acontece que a norma goza de amplo apoio social, incentiva a busca de direitos incompatíveis com o Orçamento público e serve de base para que juízes ignorem que os recursos públicos são limitados. Neste e em outros campos, leis imprecisas, confusas e conflitantes, elevam o campo para disputas judiciais, não raramente oportunistas.

Juízes têm dificuldade de entender um conceito econômico básico, o da restrição orçamentária, segundo o qual os gastos do governo, tal qual os de uma família, estão limitados por suas rendas e pela capacidade de endividamento.

Muitos entendem que podem violar a lei e os contratos, se for necessário para fazer justiça social. Buscam proteger devedores do que imaginam ser a ganância e a inclemência dos credores, particularmente se estes forem bancos. Terminam contribuindo para prejudicar os que pagam em dia os seus compromissos. Está aí, pelos custos que acarreta, uma das explicações para os elevados spreads bancários do Brasil. Temos uma das menores taxas de recuperação de crédito do mundo.

Documento do Conselho Nacional de Justiça, de 2015, sobre “judicialização da saúde no Brasil” contesta a justificativa da insuficiência de recursos públicos para cumprir decisões judiciais. O argumento econômico é visto como “restrição de direitos”, capaz de “causar um cenário de desobrigação do Estado sem qualquer dado concreto sobre a escassez de recursos”. Para o CNJ, “isso deve ser visto e apreciado com bastante seriedade e cautela pelas instituições judiciais”. É uma sanção inequívoca a decisões desprovidas de racionalidade.

Poder-se-ia continuar com inúmeras situações em que a restrição orçamentária ou as consequências econômicas de decisões judiciais são desprezadas, mas duas delas merecem ser mencionadas, pelo espanto que provocaram.

Na primeira, juízes de Varas da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinaram abrir os cofres públicos para pagar salários de juízes, promotores e defensores públicos, em meio à aguda crise financeira no Estado. Outras categorias não poderiam gozar de tal privilegio. Chegou-se ao absurdo de confiscar recursos de empréstimo concedido por organismo multilateral para financiar programas sociais.

Na segunda, a presidente do STF, admirada por suas belas frases e pela incisiva defesa do Judiciário, decidiu impedir o Tesouro Nacional de reter recursos do Rio de Janeiro, dados em garantia de cumprimento de compromisso financeiro. A justificativa foi a crise financeira no Estado. Foi uma violação clara do princípio da sacralidade dos contratos legitimamente celebrados.

Tem ainda a questão do custo. Estudo de Luciano Da Ros mostrou que o Judiciário brasileiro custa 1,3% do PIB, em comparação com 0,2% na França e 0,3 na Alemanha. Aqui, na América Latina, esse custo é de 0,2% do PIB no Chile e na Colômbia, e 0,3% na Argentina. Além disso, as empresas incorrem em custos das ações judiciais, na contratação de advogados e peritos e no tempo e recursos gastos para comparecer a audiências perante juízes.

Zeina Latif, também debatedora deste evento, analisou as informações do estudo e destacou que a distorção não está no número de magistrados por habitantes, que está em linha com a média mundial, mas no crescimento do número de servidores. No Brasil, são 205 funcionários para cada 100 mil habitantes, contra 42 no Chile e na Colômbia, e 150 na Argentina. Algo está errado.

Como explicar que decisões de juízes não sigam o padrão observado em outros países? Por que, ao contrário do que ocorre alhures, não são devidamente observadas as consequências econômicas das decisões? Por que não funciona a regra elementar da restrição orçamentária?

Nossos juízes são, na grande maioria, pessoas dedicadas, bem preparadas no campo do Direito e dotadas de honestidade intelectual. Onde está o problema? É chegada a hora de os operadores, os professores e os estudantes do Direito refletirem sobre estas questões.

Ouso afirmar o que me parece ser uma das causas relevantes dessas distorções. Refiro-me à ausência do ensino básico da Teoria Econômica nos cursos de Direito. Algumas escolas já o fazem, mas ao que tudo indica muito timidamente.

Em países desenvolvidos, particularmente nos Estados Unidos, os cursos de Law and Economics (Direito e Economia) se tornaram a norma nas universidades e nos seus inúmeros colleges. É hora de pensar seriamente nesse tema.

O Judiciário tem muito a contribuir para o desenvolvimento da economia e para a geração de emprego e renda. Não pode ficar parado no tempo, menosprezar a importância do ensino de Economia nos cursos de Direito ou ausentar-se de sua responsabilidade na construção de um futuro melhor para o Brasil.

Agradeço a presença de todos e lhes desejo bom proveito nas discussões desta manhã.

São Paulo, 6 de março de 2017

 

 Maílson da Nóbrega

Rua Estados Unidos, 498 - Jardins - São Paulo/SP - CEP 01427-000 - Telefone +55 (11) 3052-3311